Arrolamento Comum 0800013-25.2016.8.12.0024 - TJMS

Arrolamento Comum 0800013-25.2016.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alyne Alves de Queiroz (OAB 10358/MS), Denilson Alves Sobreiro (OAB 13713/MS), Vanessa Luchetti torres Sobreiro (OAB 17404/MS), Gustavo Pioto Sobreiro (OAB 21662/MS) Processo 0800013-25.2016.8.12.0024 - Inventário - Invtante: Rossilene Rodrigues Leite Falkine Villas Boas, Mariane Leite Falkine Villas Boas, Emanuel Leite Falkine Villas Boas, Paula Cristina Calandria Queiroz Falkine Villas Boas - Vistos etc. 1. Tendo em vista que, a princípio, o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, converto a presente ação para arrolamento comum, nos termos do art. 664, do CPC. Ressalto que, conforme ensina o Professor e Magistrado Marcus Vinicius Rios Gonçalves: "O procedimento de arrolamento não é faculdade das partes: verificado que o valor não ultrapassa o montante mencionado, a adoção será cogente." (Direito Processual Civil Esquematizado, Editora Saraiva, 7ª edição, p. 624). Nessa esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ARROLAMENTO – CONVERSÃO – Atendidos os requisitos legais para a adoção do rito de arrolamento dos bens deixados pelo autor da herança, não é dado à parte insistir com o pedido de rito de inventário apenas para que sobrevenha decisão judicial acerca de questão tributária, porquanto tal questão pode ser resolvida na via administrativa, após a homologação da partilha – Artigos 659 e 662, ambos do CPC – Dever do Estado-juiz resolver em prazo razoável o processo, com economia de atos – Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 21886258620208260000 SP 2188625-86.2020.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/10/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2020). 2. Firmada tal premissa – conversão para arrolamento comum -, intime-se a inventariante para que apresente, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de instauração de incidente de remoção (CPC, art. 664, caput). 2.1. Deverá, ainda, no mesmo prazo, providenciar a pesquisa no Registro Central de Testamento On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC, relativamente à existência de testamento público e instrumento de aprovação de testamento cerrado (certidão de inexistência), caso ainda não feito. 3. Após, intimem-se a herdeira Paula Cristina Calandria Queiroz Falkine Villas Boas e a Fazenda Pública para impugnação/manifestação, também no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Havendo impugnação à estimativa, desde já, nomeio avaliador um dos oficiais de justiça desta comarca, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias (CPC, art. 664, § 1º). 3.1.1. Apresentado o laudo, tornem conclusos para designação de audiência, ocasião em que se deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas (CPC, art. 664, § 2º). 3.2. Não havendo impugnação, tornem imediatamente conclusos. 4. Anote-se tramitação prioritária - Meta CNJ. 5. Intimem-se. Às providências necessárias.

02/12/2024, 00:00

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