Procedimento Comum Cível 0800041-69.2025.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800041-69.2025.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da(s)parte(s)interessada(s)acerca do AR de fl. 60, para manifestar(em)-se no prazo de 15 (quinze) dias.

02/06/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/05/2026, 08:37

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:11

Expedição de documento (Carta)

15/04/2026, 23:58

Ato ordinatório

04/03/2026, 09:54

Petição (Apelação)

02/03/2026, 12:57

Ato ordinatório

03/02/2026, 09:54

Publicação

03/02/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), os pedidos formulados por Miriam Marques da Silva Moraes em face de Amar Brasil Clube de Benefícios, para a) declarar a inexistência do contrato b) condenar a parte ré no pagamento da quantia de R$1.665,12 (um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), devidamente corrigido pelo IGPM desde o vencimento e com a incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro nos § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa com relação à parte autora em razão do deferimento da justiça gratuita à luz do art. 98 §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:50

Recebimento

15/01/2026, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 18:08

Ato ordinatório

15/01/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 10:01

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Miriam Marques da Silva Moraes - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - 1. Intimação - ADV: Fagner Martins Gonçalves (OAB 441156/SP) Processo 0800041-69.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 2. Em sendo o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso ou portador de doença grave ou por se tratar de procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1048 do CPC. 3. Miriam Marques da Silva Moraes, qualificado, ingressa com ação de Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face de Amar Brasil Clube de Benefícios, também já qualificado, onde alega, em síntese, que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de contrato não firmado. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o relatório. Decido. O art. 300, "caput", do CPC dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." [...]" Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Outrossim, ausente perigo de dano, posto que os descontos ocorrem há 21 (vinte e um) meses (f. 02) e somente agora houve a propositura da demanda. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 4. Considerando que, embora a lei determine a realização da audiência de conciliação/mediação salvo desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, inc. I e §5º, do CPC), a prática tem demonstrado a impossibilidade de composição amigável em casos como o presente, em prol da celeridade e do princípio da duração razoável do processo, deixo de determinar a designação do ato – que, a princípio, só retardaria o desfecho do processo -, salientando que, a qualquer momento, as partes poderão optar pelo consenso e fazer requerimento nesse sentido. 5. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado na forma do art. 231 do CPC (art. 335, inc. III, do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica. 7. Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8. Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do CPC).

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da(s)parte(s)interessada(s)acerca do AR de fl. 60, para manifestar(em)-se no prazo de 15 (quinze) dias.

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