Apelação Cível 0120469-87.2008.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0120469-87.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Dibox - Distribuição de Produtos Alimentícios Broker Ltda Advogado: Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 15401/MT) Apelado: Benites & Alves Ltda - Me DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) Interessado: Roosevelt Alves Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Interessada: Rosely Benites Alves EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE - PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO ART. 59 DA LEI N. 7.357/85. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE- OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no âmbito de incidente de assunção de competência (Tema 1), "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002", sendo que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Na execução fundada em cheque, deve ser aplicado o prazo prescricional de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85 No caso, o exequente permaneceu inerte por aproximadamente 3 (três) anos, período no qual não demonstrou interesse em obter a satisfação do seu direito/crédito, o que atrai a caracterização daprescriçãointercorrente, porque atingido o prazo assinalado na lei material para aprescriçãodo título. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0120469-87.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

14/02/2023, 00:00

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