Procedimento Comum Cível 0800330-02.2025.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800330-02.2025.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Andressa Kerestesi da Silva Lima - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Intimação - ADV: Marcos Roberto Andrade Morais (OAB 263958/SP), Thais Fernanda Silva Rogerio (OAB 406250/SP) Processo 0800330-02.2025.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade da justiça. Designe-se audiência de conciliação/mediação entre as partes, devendo o requerido ser citado/intimado para comparecer ao ato, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data marcada para a audiência (art. 695, § 2º, CPC). O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º, CPC). Consigne-se que caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, ou seja, realização da audiência de conciliação/mediação, deverá manifestar-se por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência acima designada. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, CPC). O requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a partir da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. Às providências e intimações nece

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DEFIRO a produção da prova oral, na forma pleiteada, consistente na prova testemunhal requerida pela parte autora. Assim, designo a audiência para o dia 14 de abril de 2026, às 13h50min.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Recebimento

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