Procedimento Comum Cível 0800496-77.2024.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800496-77.2024.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/10/2025, 16:20

Custas

16/10/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 16:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/09/2025, 07:06

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 09:28

Definitivo

21/08/2025, 10:56

Custas

21/08/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 10:55

Ato ordinatório

21/08/2025, 10:55

Trânsito em julgado

21/08/2025, 10:54

Ato ordinatório

18/06/2025, 11:23

Publicação

18/06/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Odete dos Santos Melo Rodrigues - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me - Intimação - ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS), Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me - réu-revel Processo 0800496-77.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim específico de: a) Declarar inexistente contrato de filiação/associação entre as partes, bem como indevidos os valores cobrados; b) Condenar a requerida a devolver em dobro, os valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso, e com juros de mora, na forma do artigo 406, caput e § 1º, do mesmo Códex, desde a citação, até o efetivo pagamento; e c) Condenar parte requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido pelo índice IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com juros de mora, na forma do artigo 406, caput e § 1º, do mesmo Códex, a partir do arbitramento. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 08:07

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Odete dos Santos Melo Rodrigues - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me - Intimação - ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS) Processo 0800496-77.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Concedo, provisoriamente, à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. 2. Observadas as disposições do art. 334, do Código de Processo Civil, ao cartório, para que designe audiência de conciliação, de acordo com a pauta dos conciliadores deste juízo. 3. Cite-se o réu e intime-se o autor da audiência (art. 334, § 3º, CPC). 3.1 Inexitosa a citação por carta, cite-se o réu por mandado, deprecando-se o ato, se necessário. 3.2 Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, Código de Processo Civil, para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 3.3 Configurada a hipótese de citação por hora certa, nos termos do art. 252, do Código de Processo Civil, cumpra-se. 3.4 Não havendo êxito nas diligências, proceda-se à busca do endereço da parte requerida nos sistemas disponíveis (Sisbajud e Infojud). Ao cartório para realize as buscas, desde que haja nos autos as informações necessárias para a realização da consulta. 3.5 Adotadas todas as medidas prévias e restando frustrada a citação, ou na eventualidade de o endereço encontrado em consulta junto aos órgãos públicos já ter sido objeto de cumprimento do ato, cite-se o réu por edital, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as formalidades legais, notadamente o disposto no art. 257, II e IV, do Código de Processo Civil. 3.6 Citado por edital e não sendo constituído(a) advogado(a), fica desde logo nomeada(o) Curador(a) Especial, a representante da Defensoria Pública que atua perante este Juízo, a qual deverá ser intimada para apresentar defesa, bem como intimada a parte autora acerca do cancelamento da audiência, prosseguindo-se a partir do item 07 deste despacho. 4. O prazo para contestação será contado a partir da data da realização da audiência, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil, mesmo na hipótese de o réu ter manifestado, isoladamente, o seu desinteresse. 4.1 Na hipótese de o autor ter manifestado inicialmente o seu desinteresse na audiência e o réu ter protocolado pedido de cancelamento, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo da petição em que informar eventual desinteresse na realização da citada audiência (CPC, art. 335, II). 4.2 Manifestado o desinteresse pela realização da audiência por ambas as partes, determino o cancelamento do ato, liberando-se a pauta (CPC, art. 334, § 4º, I e § 5º). 4.3 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, bem como de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou Defensor Público, se for o caso (CPC, art. 334, § 9º). 6. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, consoante art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que: 7.1 Poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 7.2 Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, intimando-se em seguida o réu reconvinte para se manifestar; 7.3 Havendo revelia, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 8. Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. 9. Destaca-se que as partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º, do Código de Processo Civil e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito. 10. Outrossim, requerida, em qualquer fase, a juntada de documentos pelas partes, intime-se a outra para se manifestar a respeito, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Após, conclusos para saneamento do feito ou sentença. 12. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, por se tratar o autor pessoa maior de 60 anos. Às providências necessárias.

06/09/2024, 00:00

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