Procedimento Comum Cível 0800743-60.2021.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800743-60.2021.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Passo à análise das preliminares arguidas. 1.1. Da extinção sem julgamento de mérito. Tendo em vista a superveniência do trânsito em julgado da ação penal nº 0000131-63.2018.8.12.00024 (fls. 113/138), insubsistente a tese defensiva trazida, em preliminar, na contestação, motivo pelo qual rejeito-a. 1.2. Da justiça gratuita ao requerido. Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária à parte requerida, ante a presunção da alegação da insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Sem embargo, advirta-se a parte autora que no caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. 2. Declaro o processo saneado. 3. São controversas as seguintes questões de fatos: a) a existência dos danos materiais e estéticos e o respectivo quantum indenizatório. As questões relacionadas à autoria e responsabilidade civil estão abrangidas pela sentença penal condenatória transitada em julgado, não se admitindo a reabertura da instrução quanto a tais aspectos. 4. O ônus da prova recai sobre as partes, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Defiro a utilização da prova emprestada, com o aproveitamento do laudo do corpo de delito (inclusive compelementar) e dos depoimentos e interrogatório produzidos na ação penal nº 0000131-63.2018.8.12.00024 (fls. 118 e 203), devendo a serventia extrair as respectivas mídias e o documento para estes autos, motivo pelo qual despicienda a realização de audiência, pelo que resta indeferida. 6. Defiro a produção de prova médica pericial (avaliação de danos estéticos e sua dimensão), uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. Para a realização da perícia nomeio Dr. Fábio da Hora Silva CRM 7655/MS e CRM 1886415/SP, inclusive valendo-se de auxiliares especializados. 6.1. A perícia deverá consistir: I) no exame físico; II) na perícia indireta aos documentos apresentados. 6.2 Arbitro os honorários do perito em R$ 1.110,00, correspondente a 3 (três) vezes o valor máximo da Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do CNJ: "3.2 Medicina Laudo sobre danos físicos e estéticos - R$ 370,00", considerada a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa, sendo o valor adequado para compensar a atividade do auxiliar, sem representar ganho excessivo (art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 CNJ). 6.3. Informe, desde já, que o pagamento será realizado pelo Estado, por RPV, após o trânsito em julgado da ação, no caso de a parte beneficiária da justiça gratuita ser sucumbente. Desnecessária a intimação do Estado, por ora, vez que o valor não supera a previsão da respectiva Resolução. 6.4. Intime-se o Sr(a). Perito(a), via ofício com AR ou e-mail, da presente nomeação, bem como para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 7. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465 do CPC). 8. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. 9. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 10. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências e intimações necessárias.

09/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias.

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