Procedimento Comum Cível 0800398-98.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800398-98.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:30

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:11

Publicação

01/04/2026, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fls. 315/317.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 13:51

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:24

Petição (Embargos de declaração)

27/03/2026, 09:05

Ato ordinatório

26/03/2026, 12:07

Publicação

26/03/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento da cobrança referente ao contrato de empréstimo mencionado na inicial (fl. 05); b) condenar a parte requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, desde que regularmente comprovado nos autos, com correção monetária e juros de mora na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, ambos desde a data de cada cobrança indevida, observada a compensação admitida; c) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, a contar do evento danoso (primeiro desconto), ambos na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, observada a compensação admitida. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:00

Recebimento

19/03/2026, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 18:50

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Eduardo Santana Alves - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Decisão de fls. 259. "Vistos etc. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Igualmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, eis que o artigo 319 do CPC exige somente a indicação do endereço, e não sua efetiva comprovação. Por fim, não há falar em prescrição, pois aplicável, no presente caso, o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, e, tendo em vista que a cobrança das parcelas ocorrem mensalmente, o termoinicialdo prazo prescricional corresponde à data da última parcela cobrada, ao passo que o contrato foi liquidado em 17/07/2020 e a ação fora manejada em janeiro/2024. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da contratação que deu origem aos descontos retratados na inicial. Para tanto, Intimação - ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 41796/MG) Processo 0800398-98.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente do contrato mencionado às fls. 212/214 e autorização de desconto eventualmente firmada pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se."

07/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fls. 315/317.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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