Apelação Cível 0801134-82.2025.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0801134-82.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Mariana Alves dos Santos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0801134-82.2025.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Mariana Alves dos Santos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/05/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801134-82.2025.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Mariana Alves dos Santos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0801134-82.2025.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mariana Alves dos Santos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Recurso Especial nº 0801134-82.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Mariana Alves dos Santos, por deserção. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mariana Alves dos Santos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Nesse passo, considerando as circunstância acima descritas e diante da insuficiência de prova da hipossuficiência financeira alegada, Recurso Especial nº 0801134-82.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, CPC). Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mariana Alves dos Santos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Recurso Especial nº 0801134-82.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Defiro o requerimento de dilação de prazo por dez dias (f. 16). I.C.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mariana Alves dos Santos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Embora a parte recorrente tenha pleiteado a concessão da gratuidade judiciária (f. 1), não apresentou prova suficiente que sustente seu requerimento. Nesse cenário, em observância aos dispositivos do Código de Processo Civil, especialmente do art. 99, § 2º, concedo à parte postulante do benefício a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão, mediante a apresentação de documentos que evidenciem veementemente a incapacidade de custeio das despesas processuais. Em razão do exposto, determina-se a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do requerimento. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801134-82.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mariana Alves dos Santos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801134-82.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mariana Alves dos Santos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0801134-82.2025.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

27/01/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

26/01/2026, 07:01

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

26/01/2026, 06:57

Ato ordinatório

26/01/2026, 06:57

Expedida/certificada

03/12/2025, 14:38

Ato ordinatório

02/12/2025, 03:39

Ato ordinatório

02/12/2025, 00:10

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mariana Alves dos Santos Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ILEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por Mariana Alves dos Santos contra sentença da 4ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações da Comarca de Três Lagoas/MS, que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, consolidando a propriedade e a posse do veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.A Apelante sustenta a abusividade dos juros contratados e a consequente inexistência de mora, requerendo a improcedência da ação e a devolução do veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva;(ii) verificar se houve regular constituição em mora da devedora; III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios de 2,44% ao mês (33,54% ao ano) não se mostra abusiva, pois é apenas ligeiramente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período contratual (25,54% ao ano), o que afasta a necessidade de limitação, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009). A instituição financeira não se sujeita à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ, cabendo a revisão apenas quando demonstrada onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso concreto. A mora da devedora restou comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.132/STJ. A purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, conforme fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014. Ausente qualquer demonstração de abusividade substancial ou irregularidade na constituição da mora, mantém-se a procedência da ação de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, devendo-se adotar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A constituição da mora em contratos de alienação fiduciária exige apenas o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova de recebimento. A purgação da mora somente se efetiva com o pagamento da integralidade da dívida, compreendendo parcelas vencidas e vincendas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 355, I; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º, §§1º e 2º; CDC, art. 51, §1º; Resolução CMN nº 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10.03.2009. STJ, REsp nº 1.639.320/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018. STJ, Tema Repetitivo nº 1.132, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.11.2023. STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14.05.2014. STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382 e 566. TJMS, Apelação Cível nº 0803729-25.2023.8.12.0021, Rel. Des. João Maria Lós, j. 04.08.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801134-82.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/12/2025, 00:00

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