Procedimento Comum Cível 0802563-06.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802563-06.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelada: Maria dos Santos Silva Advogado: Flávio Aparecido Alves dos Santos (OAB: 21419/MS) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Interessado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogado: Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) Interessado: Eagle Corretora de Seguros Ltda Me Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO - ORDEM PREFERENCIAL DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na qualidade de banco responsável pela conta corrente da parte autora, o réu tem legitimidade para responder por eventuais danos causados à correntista por supostos descontos indevidos. Sendo ausente a prova da regularidade da contratação e da autorização de descontos, que era de responsabilidade, tão somente, das partes requeridas, deve prevalecer a tese de ilegalidade dos descontos realizados na conta bancária da autora e, evidenciada a inexistência da contratação, é certo o dever de restituição e de indenizar. Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor. Seguindo a ordem preferencial de base de cálculo para fixação de honorários de sucumbência disposta no CPC e ao considerar que a condenação, o proveito econômico e o valor atualizado da causa no caso em tela se traduziriam em base de cálculo com recompensa ínfima ao causídico vencedor, deve ser realizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802563-06.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, negaram provimento ao recurso e alteraram, de ofício, a base de cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos do voto do Relator..

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maria dos Santos Silva - Réu: Banco Bradesco S/A, Eagle Corretora de Seguros Ltda, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, Sudamerica Clube de Serviços - Intimação - ADV: André luiz Lunardon (OAB 23304/PR), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Flavio Aparecido Alves dos Santos (OAB 21419/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802563-06.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC) para: a) declarar inexistentes o contratos entre a parte autora e as requeridas SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, EAGLE CORRETORA DE SEGUROS (CLUBE CONECTAR S/A), PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS e respectivos débitos; b) determinar aos requeridos, SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, EAGLE CORRETORA DE SEGUROS (CLUBE CONECTAR S/A), PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS, todos em solidariedade passiva com o requerido BANCO BRADESCO S/A, a devolução simples das parcelas descontadas do benefício da parte autora referentes cada qual ao respectivo contrato sub judice, corrigidos monetariamente pelo IGPM, a partir do desconto indevido, e com a incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) condenar a parte requerida, de forma solidária, no pagamento de indenização por danos morais com valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM e com juros de mora, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno também a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Maria dos Santos Silva - Réu: Sudamerica Clube de Serviços, Banco Bradesco S/A, Eagle Corretora de Seguros Ltda, Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - 1. Intimação - ADV: Flavio Aparecido Alves dos Santos (OAB 21419/MS) Processo 0802563-06.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 2. Em sendo o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso ou portador de doença grave ou por se tratar de procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1048 do CPC. 3. Maria dos Santos Silva, qualificado, ingressa com ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Sudamerica Clube de Serviços e outros, também já qualificado, onde alega, em síntese, que tem sofrido descontos indevidos em sua conta bancária em decorrência de contratos não firmados. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o relatório. Decido. O art. 300, "caput", do CPC dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." [...]" Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Outrossim, ausente perigo de dano, posto que os descontos ocorrem desde 2023 e somente agora houve a propositura da demanda. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 4. Considerando que, embora a lei determine a realização da audiência de conciliação/mediação salvo desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, inc. I e §5º, do CPC), a prática tem demonstrado a impossibilidade de composição amigável em casos como o presente, em prol da celeridade e do princípio da duração razoável do processo, deixo de determinar a designação do ato – que, a princípio, só retardaria o desfecho do processo -, salientando que, a qualquer momento, as partes poderão optar pelo consenso e fazer requerimento nesse sentido. 5. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado na forma do art. 231 do CPC (art. 335, inc. III, do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica. 7. Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8. Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do CPC).

06/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Custas

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fls: 393/399 e 406/409, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sendo que seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação e acarretará extinção do processo. Às providências e intimações.

Ato ordinatório

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Recebimento

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