Procedimento Comum Cível 0801815-71.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801815-71.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ivone Alves da Silva - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Autos em saneamento. 1. A parte requerida em sua contestação pleiteou a intimação da autora para ratificar o mandato do causídico que patrocina seus interesses, requerendo a juntada de uma série de documentos (como, por exemplo, procuração atualizada e com firma reconhecida, bem como comprovação de eventuais diligências administrativas em relação ao pleito inicial). Alegou, ainda, em preliminar, falta de interesse de agir por não ter sido realizado prévio requerimento administrativo e impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora (f. 28-62). Juntou documentos (f. 63-133). Quanto ao pleito de juntada de documentação pela parte autora, especificamente sobre sua representação (esclarecimentos sobre a ciência quanto ao mérito, eventuais consequências processuais e procuração assinada com firma reconhecida), fato é que tal não é requisito legal para a propositura da demanda. Muito ao contrário, o documento (f. 7), assinado fisicamente pela parte autora, é contemporâneo à distribuição do feito, sendo suficiente para aferir a regularidade na representação. Por este motivo, Intimação - ADV: Luiz Carlos Galindo Junior (OAB 7536/MS), Milena Piragine (OAB 17018A/MS), Deilon Renato Souza Muchon (OAB 19199/MS) Processo 0801815-71.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido neste item, eis que inteiramente desnecessário. Por outro lado, da leitura da peça vestibular pode-se observar que estão delimitados os fatos, a fundamentação jurídica e os pedidos, preenchendo os requisitos legais exigidos. A análise quanto a comprovação das lesões alegadas pela parte autora será realizada com o mérito da demanda, sendo impossível sua apreciação neste momento processual, ante a necessidade de dilação probatória. Ademais, verifica-se que o réu apresentou considerável defesa de mérito, rebatendo toda narrativa fática, inclusive apresentando documentos, portanto, preenchidos inteiramente os requisitos para processamento da inicial A preliminar de falta de interesse processual, por sua vez, não se sustenta. Isso porque, o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, impede que se considere como condição para a postulação jurisdicional de indenização relativa a seguro de vida coletivo a formulação de prévio requerimento administrativo. Neste sentido: 53362197 - AGRAVO RETIDO. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO. Ante a inexistência de requerimento expresso nas razões ou na resposta da apelação para sua apreciação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, evidente a impossibilidade de conhecimento do agravo retido. AGRAVO RETIDO. MAPFRE VIDA S/A. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, in verbis: “a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. [...] (TJMS; APL 0804295-49.2014.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/02/2017; Pág. 118) Assim, conclui-se legítima a propositura da ação e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para analisar os fatos, eis que existente contrato de seguro e há alegação de ocorrência de sinistro. Por fim, quanto à impugnação à justiça gratuita, não trouxe aos autos qualquer comprovação apta a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência acostada pela parte autora. Assim sendo, mantenho o benefício conforme já deferido (f. 21-2). No mais, ausentes outras preliminares, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo e, inexistem nulidades ou eventuais questões pendentes a serem supridas, de forma que declaro o feito saneado. 2. Passo aos pontos controvertidos: A) existência de incapacidade em virtude de doença ou acidente; B) previsão de cobertura e vigência do contrato de seguro coletivo objeto da ação, quando da ocorrência do sinistro; C) grau e definitividade de eventual incapacidade, para fins de apuração do valor da indenização. 3. Com escopo dirimir os pontos controvertidos, defiro parcialmente a produção de provas pleiteadas pelas partes, a qual consistirá somente na realização de perícia médica. Indefiro, neste momento, a expedição ofício à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bataguassu-MS, como pleiteado pelo requerido, tendo em conta que a necessidade (ou não) da documentação aludida (f. 149-50) e o respectivo pedido, a este Juízo, de expedição de ofícios para determinar sua juntada aos autos ficará a cargo do expert responsável pela perícia médica. 4. Para realização da perícia nomeio o perito médico, Dr. Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265). Intime-se-o para que informar se aceita o encargo. 4.1. Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Referido valor justifica-se diante da complexidade da perícia e porque o médico nomeado possui capacitação que o habilita a prestar o serviço, além de já ter atuado em diversas perícias desse jaez, o que demonstra vasta experiência. 4.2. O pagamento da perícia ficará a cargo da requerida, em decorrência da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em primeiro, porque a alegação ventilada na inicial é verossímil, eis que, pelas máximas da experiência, é cediço que casos como o descrito na inicial ocorrem. Depois, porque a parte autora se enquadra no conceito de hipossuficiente, eis que flagrante a disparidade de poder econômico entre as partes. Oportuno salientar que, na hipótese de não pagamento dos honorários periciais, com a inversão do ônus da prova, o feito será julgado tendo-se em os dados constantes dos autos, inclusive podendo existir presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. 4.3. Sobrevindo aceitação quanto o encargo e valor de honorários, intime-se a parte requerida para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, com as consequências inerentes à inércia. 4.4. Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. 4.5. Após, com a indicação de data pelo perito, a qual deverá ser dada ciência também à parte requerida, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC 4.5. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 4.6. Correrá, após a intimação sobre a juntada do laudo pericial, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo judicial e eventual apresentação de parecer do assistente técnico. 4.7. Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova vistas as partes.

13/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes sobre a manifestação do perito de f. 190-191.

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