Procedimento Comum Cível 0803348-17.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803348-17.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:24

Ato ordinatório

13/04/2026, 07:58

Publicação

13/04/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação sobre os Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:56

Ato ordinatório

09/04/2026, 18:39

Petição (Embargos de declaração)

08/04/2026, 08:22

Ato ordinatório

06/04/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o presente feito em relação à requerida Queiroz e Ponton Ltda, ante sua ilegitimidade passiva. Face à sucumbência em relação à requerida ilegítima, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono daquela parte, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). Ainda, nos termos do 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial em relação às requeridas Luciana Gonçalves Sicchieri Ponton e Sicchieri Ponton e Ponton Ltda para: a) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 57.790,00 (cinquenta e sete mil e setecentos e noventa reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, a partir da citação, ambos na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos; b) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, a partir da citação, ambos na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Lado outro, julgo improcedente o pedido de reparação de dano material. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 05:37

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:07

Recebimento

30/03/2026, 21:07

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 21:07

Ato ordinatório

30/03/2026, 21:07

Procedência em Parte

30/03/2026, 17:09

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o presente feito em relação à requerida Queiroz e Ponton Ltda, ante sua ilegitimidade passiva. Face à sucumbência em relação à requerida ilegítima, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono daquela parte, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). Ainda, nos termos do 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial em relação às requeridas Luciana Gonçalves Sicchieri Ponton e Sicchieri Ponton e Ponton Ltda para: a) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 57.790,00 (cinquenta e sete mil e setecentos e noventa reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, a partir da citação, ambos na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos; b) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, a partir da citação, ambos na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Lado outro, julgo improcedente o pedido de reparação de dano material. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

06/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação sobre os Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias.

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