Cumprimento de sentença 0804733-97.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804733-97.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jui Bueno Nogueira, Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira, Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira, Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira, Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira, Ygor Morente Nogueira - Réu: Gol Linhas Áereas S.A. - Sentença de fls. 243/247. "(...) Intimação - ADV: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB 18934/MS), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 21601A/MS) Processo 0804733-97.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial para: a) condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos materiais, no valor de 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), com correção monetária pelo IGP-M desde cada desembolso, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), a contar da citação; b) condenar a requerida ao pagamento, de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), a contar da citação. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 20% (vinte por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os 80% (oitenta por cento) remanescentes dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

02/09/2024, 00:00

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