Procedimento Comum Cível 0810443-64.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810443-64.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebo a emenda ao valor da reconvenção. Defiro a gratuidade à requerida Anne, considerando os documentos de fs. 269/281. Descabe falar em inépcia da inicial por ausência de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, eis que o artigo 319 do CPC exige somente a indicação do endereço, e não sua efetiva comprovação. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido, pois a eventual procedência da presente ação poderá surtir efeito em relação àquela instituição financeira. Afasto ainda a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, por ausência de pedido administrativo, por não servir este de obstáculo à plena aplicabilidade do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88), além do que o simples oferecimento de contestação pela requerida já demonstra a existência de pretensão resistida, a justificar o manejo da presente ação. Também rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. No mais, o feito (ação e reconvenção) está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como pontos controvertidos os fatos da inicial, em contraponto às teses defensivas, a existência e extensão dos danos experimentados pelas partes, o nexo de causalidade entre estes e eventual conduta da parte adversa, além da capacidade econômica destas, e da eventual caracterização de hipótese excludente de responsabilidade civil ou de concorrência de culpas. Para tanto, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal e a prova testemunhal. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. As partes poderão arrolar testemunhas em 15 dias, cabendo a elas a intimação extraprocessual das testemunhas. As partes deverão ser intimadas pelo correio, com AR, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. Intimem-se.

01/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Petição (Memoriais)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Indefiro o pedido de fs. 312/314, pois o prazo para apresentação do rol de testemunhas é preclusivo, não podendo sofrer alteração em razão de complementação da parte. Retome-se o andamento anterior. Intimem-se.

Ato ordinatório

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