Execução de Título Extrajudicial 0824866-07.2015.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0824866-07.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Defiro o pedido de f. 627. Assim, expeça-se oficio ao DETRAN/MS para que, no prazo de 15 dias, informe qual é o endereço cadastrado do veículo de placa NRN-3156, vez que foi deferida a penhora do veiculo em decisão de f. 616. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (...) No mais, intime-se o exequente para que, em 15 dias, indique endereço para localização do veículo. Com o endereço, expeça-se o respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação do bem, ficando o executado como seu fiel depositário. (...)

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:56

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:05

Ato ordinatório

29/10/2025, 08:24

Ato ordinatório

25/09/2025, 18:07

Ato ordinatório

25/09/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 12:22

Entrega em carga/vista

23/09/2025, 12:21

Ato ordinatório

23/09/2025, 12:21

Ato ordinatório

02/09/2025, 10:12

Ato ordinatório

27/08/2025, 21:11

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 15:54

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB L/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0824866-07.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Arial Comércio de Confecções LTDA EPP, MARCIA VALLEZZI CAVALCANTE, Manoel Gerisvaldo Cavalcante - Vistos etc. 1) Defiro a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente. Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 2) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR). Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. Intimem-se.

01/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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