Embargos à Execução 0849958-40.2022.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0849958-40.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Guilherme Melke (OAB 12901/MS), Wilson Tavares de Lima. (OAB 8290/MS), Samuel Chiesa (OAB 15608/MS) Processo 0849958-40.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Alceu Edison Torres - Embargdo: Indústria e Comércio de Móveis Aroeira Eireli ME (MOVEIS AROEIRA) - Da impugnação à justiça gratuita concedida à embargada De início, é importante destacar que, como é sabido, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Tal presunção, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada, caso a parte contrária demonstre nos autos que referida pessoa tem condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido, às f. 227/229, o embargante impugnou a gratuidade judicial deferida à embargada (f. 184), o que por si só retira as alegadas incapacidades financeiras. E, considerando que o art. 99, §2º do CPC diz que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, considerando-se que a embargada trata-se de pessoa jurídica e tendo em vista que não juntou documentos hábeis a comprovar sua insuficiência econômica, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos de forma atualizada (última declaração de imposto de renda, holerites, contas de consumo, despesas, receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de revogação da benesse. Na sequência, independente de nova conclusão, com a manifestação da parte autora, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

18/02/2025, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para manifestação sobre o retorno dos autos da instancia superior, no prazo de 5 dias.

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