Execução de Título Extrajudicial 0864530-30.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0864530-30.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/10/2025, 12:35

Apensamento

17/10/2025, 12:35

Definitivo

31/03/2025, 16:57

Trânsito em julgado

31/03/2025, 16:56

Publicação

31/03/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Humberto Sávio Abussafi Figueiró - réu-revel, Danielle Ferreira Santos Processo 0864530-30.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Silvio de Almeida Silva - Exectdo: Humberto Sávio Abussafi Figueiró - Tendo em vista o pedido de f. 41 apresentado pelo exequente, noticiando que as partes se compuseram amigavelmente na via extrajudicial para resolução do presente litígio, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação manifestada à f. 41 e, via de consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte executada, conforme noticiado à f. 41. Providências necessárias e requerida pelas partes. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, já que as partes renunciaram ao direito de recorrer (f. 41). Satisfeitas as formalidades de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 08:24

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:46

Recebimento

12/03/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 15:09

Ato ordinatório

12/03/2025, 15:09

Ausência das condições da ação

12/03/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danielle Ferreira Santos (OAB 25492/MS) Processo 0864530-30.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Silvio de Almeida Silva - Exectdo: Humberto Sávio Abussafi Figueiró - Intimação para a parte interessada acerca da disponibilização nos autos da certidão de fls. 43.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:14

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 17:27

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danielle Ferreira Santos (OAB 25492/MS) Processo 0864530-30.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Silvio de Almeida Silva - Vistos, etc. Recebo os autos vindo da 16ª vara cível. 1- Nos termos do art. 25-A da Lei 3779/09, DEFIRO o pagamento das custas ao final do processo, pela parte sucumbente. Salienta-se, entretanto, que o pagamento diferido não se aplica aos atos de comunicação processual, de constrição de bens, avaliação e honorários periciais, conforme regra prevista no parágrafo único da mesma norma. 2- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 3- Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pela parte executada. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4- O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 915 c/c art. 231, I). 5- No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, § 2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (cit. Cód., art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (NCPC, art. 916, § 5º e § 6º). 6- Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 7- Restando infrutífero o bloqueio, DEFIRO, desde já, o pedido de buscas através do RENAJUD formulado em exordial, no CPF indicado à f. 01, devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Desde já advirto ao exequente que, caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si. Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem. 8. Caso as buscas tornem negativas, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito para a satisfação do débito.

18/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

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Ausência das condições da ação

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