Embargos à Execução 0869674-82.2024.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0869674-82.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 231/233: I - Art. 357, I do CPC Não há preliminares pendentes de análise. II - Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: Os embargantes alegam, em síntese que os imóveis oferecidos em garantia hipotecária ao embargado são ambos bem de família. O imóvel de matrícula n. 49.987 é residência dos embargantes e o imóvel de matrícula n. 210.674 encontra-se em nome do embargante Delmar, mas foi adquirido por sua filha, Ana Carolina, para servir de sua residência junto de sua filha, neta dos embargante. Aduz, no mais, que a dívida exequenda não foi contraída em prol da família, mas em benefício de terceiro. Por fim, alega que a escritura pública objeto da execução foi lavrada com vício de consentimento, em situação de coação ou lesão, uma vez que o sobrinhos dos embargantes, na condição de devedor principal, faliu durante a pandemia e encontrava-se depressivo, sendo perseguido pelo ora embargado, o que teria culminado na lavratura do título para resguardar a saúde mental do sobrinho. O embargado, em resposta, alega que é ônus da parte embargante provar que a dívida não foi contraída em prol da família, e nega a existência de qualquer defeito no negócio jurídico. Considerando que o embargado deixou de impugnar a alegação de bem de família, entendo que restam controvertidos somente os pontos referentes à reversão da dívida em prol da família e à existência de defeito no negócio jurídico. Em relação à existência de defeito no negócio jurídico, assevero que os fatos narrados pelos embargantes não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas nos artigos 138 a 157 do CCB. Veja-se que não se trata de coação, uma vez que a suposta "ameaça" é o mero exercício do direito de crédito do embargado. Igualmente, não se configura a hipótese de lesão, posto que não há prestação sendo negociada, tratando-se de mera negociação de dívida preexistente. Por fim, em relação à reversão da dívida em prol da família, assevero que não há presunção no caso concreto, uma vez que quem contraiu a dívida foi um terceiro, tendo os embargante apenas intervido na renegociação da dívida. Nesse sentido, cumpre colacionar julgado recente do STJ, onde restou estabelecida a seguinte tese: A exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução hipotecária restringe-se às hipóteses em que a dívida tenha sido contraída em favor da entidade familiar. Quanto ao ônus da prova: a) Se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, prevalece a impenhorabilidade, cabendo ao credor provar que o débito beneficiou a entidade familiar. b) Caso os únicos sócios da sociedade sejam também os titulares do imóvel hipotecado, cabe aos proprietários comprovar que a dívida não favoreceu a família.A tese foi acolhida por unanimidade pela 2ª seção.Processos:REsp 2.093.929 e REsp 2.105.326. Isto posto, é ônus da embargada comprovar que a dívida contraída tenha revertido em benefício da entidade familiar, cumprindo salientar que a entidade familiar, no caso, é aquele núcleo familiar a que beneficia o bem de família. III - Art. 357, IV do CPC São relevantes para julgamento as disposições constantes do Código Civil Brasileiro sobre a matéria invocada. IV - Art. 357, V do CPC Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo já estabelecido, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de facilitar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo possa saber qual o intervalo de tempo necessário para a realização do ato. Pretende-se, com isso, que seja possível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC). Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, deverá ser feita no prazo de 15 dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão. Às providências.

29/08/2025, 00:00

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