Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061153-12.2009.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Atapoã da Costa Feliz 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Julizar Barbosa Trindade 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

27/02/2026, 11:27

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:19

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:13

Decurso de Prazo

25/02/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2025, 02:24

Publicação

12/12/2025, 09:24

Ato ordinatório

11/12/2025, 08:13

Ato ordinatório

10/12/2025, 11:35

Ato ordinatório

10/12/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:33

Recebimento

17/11/2025, 16:26

Mero expediente

17/11/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:21

Todas as movimentações(363)

Publicação

27/02/2026, 11:27

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:19

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:13

Decurso de Prazo

25/02/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2025, 02:24

Documentos

Nenhum documento disponível

Publicação

12/12/2025, 09:24

Ato ordinatório

11/12/2025, 08:13

Ato ordinatório

10/12/2025, 11:35

Ato ordinatório

10/12/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:33

Recebimento

17/11/2025, 16:26

Mero expediente

17/11/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 02:35

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 11:22

Ato ordinatório

01/09/2025, 11:21

Reativação

01/09/2025, 11:19

Documento (Ofício)

24/06/2025, 13:44

Ato ordinatório

22/04/2025, 14:12

Provisório

22/04/2025, 14:12

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2025, 07:24

Ato ordinatório

21/03/2025, 14:37

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:34

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:33

Publicação

19/03/2025, 04:08

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2025, 19:03

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 14:39

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 14:39

Ato ordinatório

18/03/2025, 14:38

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:58

Ato ordinatório

18/03/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 11:51

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:01

Ato ordinatório

14/03/2025, 17:37

Ato ordinatório

14/03/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 17:35

Decurso de Prazo

14/03/2025, 17:32

Publicação

17/02/2025, 21:25

Ato ordinatório

17/02/2025, 08:01

Ato ordinatório

14/02/2025, 16:01

Ato ordinatório

14/02/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2024, 07:03

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2024, 02:50

Ato ordinatório

16/11/2024, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2024, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2024, 10:50

Ato ordinatório

15/11/2024, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2024, 11:44

Ato ordinatório

22/08/2024, 21:13

Publicação

30/07/2024, 22:16

Ato ordinatório

30/07/2024, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 08:03

Ato ordinatório

30/07/2024, 07:53

Recebimento

29/07/2024, 17:22

Mero expediente

29/07/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 19:55

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 22:16

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2024, 01:15

Publicação

21/05/2024, 21:11

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 14:08

Ato ordinatório

21/05/2024, 08:15

Ato ordinatório

20/05/2024, 13:30

Recebimento

23/04/2024, 18:02

Requisição de Informações

23/04/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 08:48

Decurso de Prazo

25/03/2024, 08:44

Ato ordinatório

20/12/2023, 03:12

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 12:14

Ato ordinatório

06/12/2023, 12:14

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/12/2023, 11:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/11/2023, 11:06

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:44

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2023, 00:44

Ato ordinatório

26/10/2023, 10:17

Publicação

24/10/2023, 21:16

Ato ordinatório

24/10/2023, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 10:15

Ato ordinatório

23/10/2023, 10:13

Recebimento

04/10/2023, 16:49

Mero expediente

04/10/2023, 16:48

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 17:54

Conclusão (para decisão)

23/08/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2023, 01:56

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 07:45

Publicação

14/07/2023, 21:02

Ato ordinatório

14/07/2023, 08:05

Ato ordinatório

13/07/2023, 08:41

Ato ordinatório

13/07/2023, 08:40

Recebimento

30/06/2023, 14:47

Mero expediente

30/06/2023, 14:47

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 10:53

Decurso de Prazo

15/06/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2023, 02:35

Publicação

10/05/2023, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 13:46

Ato ordinatório

10/05/2023, 08:11

Ato ordinatório

09/05/2023, 10:17

Ato ordinatório

09/05/2023, 10:16

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 14:06

Publicação

31/03/2023, 20:53

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 08:28

Ato ordinatório

31/03/2023, 08:26

Ato ordinatório

31/03/2023, 08:03

Ato ordinatório

30/03/2023, 12:26

Ato ordinatório

30/03/2023, 12:25

Recebimento

29/03/2023, 14:06

Mero expediente

29/03/2023, 14:06

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 08:20

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 20:55

Ato ordinatório

20/12/2022, 01:51

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2022, 09:40

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 17:56

Ato ordinatório

09/11/2022, 12:14

Publicação

26/10/2022, 20:44

Ato ordinatório

26/10/2022, 07:43

Ato ordinatório

25/10/2022, 15:06

Ato ordinatório

25/10/2022, 15:06

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 16:31

Ato ordinatório

30/08/2022, 17:34

Ato ordinatório

30/08/2022, 17:34

Expedição de documento (Carta)

23/08/2022, 18:05

Ato ordinatório

19/04/2022, 18:57

Ato ordinatório

12/04/2022, 19:34

Recebimento

12/04/2022, 16:10

Mero expediente

12/04/2022, 16:10

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 09:23

Decurso de Prazo

19/02/2022, 02:00

Ato ordinatório

17/02/2022, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2021, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2021, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2021, 19:32

Ato ordinatório

01/12/2021, 17:27

Recebimento

25/11/2021, 15:57

Mero expediente

25/11/2021, 15:57

Ato ordinatório

25/11/2021, 04:12

Conclusão (para despacho)

27/10/2021, 10:12

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2021, 00:31

Publicação

25/08/2021, 20:52

Ato ordinatório

25/08/2021, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2021, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 12:18

Ato ordinatório

24/08/2021, 12:16

Mero expediente

23/08/2021, 16:50

Conclusão (para despacho)

13/08/2021, 09:54

Trânsito em julgado

04/08/2021, 09:12

Reativação

25/05/2021, 07:07

Reativação

25/05/2021, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2019, 15:48

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2019, 15:47

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2019, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2019, 16:02

Ato ordinatório

25/10/2019, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2019, 16:51

Petição (Contra-razões)

09/09/2019, 16:11

Recebimento

06/09/2019, 18:04

Entrega em carga/vista

05/09/2019, 13:10

Ato ordinatório

21/08/2019, 14:16

Petição (Contra-razões)

20/08/2019, 15:32

Ato ordinatório

19/08/2019, 14:38

Recebimento

16/08/2019, 14:16

Entrega em carga/vista

16/08/2019, 13:50

Ato ordinatório

26/07/2019, 13:23

Publicação

25/07/2019, 22:08

Ato ordinatório

25/07/2019, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2019, 15:11

Ato ordinatório

24/07/2019, 15:09

Petição (Apelação)

22/07/2019, 14:28

Ato ordinatório

01/07/2019, 16:29

Petição (Apelação)

01/07/2019, 15:49

Recebimento

26/06/2019, 17:45

Entrega em carga/vista

26/06/2019, 17:32

Recebimento

05/06/2019, 15:36

Entrega em carga/vista

05/06/2019, 15:09

Ato ordinatório

03/06/2019, 13:53

Publicação

01/06/2019, 06:54

Ato ordinatório

31/05/2019, 12:12

Ato ordinatório

30/05/2019, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2019, 13:26

Ato ordinatório

30/05/2019, 13:25

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:00

Recebimento

27/05/2019, 14:04

Procedência

24/05/2019, 13:21

Conclusão (para julgamento)

11/02/2019, 12:54

Ato ordinatório

08/02/2019, 17:24

Recebimento

08/02/2019, 15:37

Mero expediente

08/02/2019, 15:09

Conclusão (para despacho)

18/12/2018, 12:47

Ato ordinatório

17/12/2018, 13:30

Petição (Petição (outras))

29/10/2018, 12:49

Petição (Alegações finais)

29/10/2018, 12:48

Ato ordinatório

27/09/2018, 18:01

Recebimento

27/09/2018, 17:50

Entrega em carga/vista

11/09/2018, 17:27

Documento (Mandado)

11/09/2018, 17:24

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

05/09/2018, 14:30

Documento (Certidão)

31/08/2018, 16:19

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2018, 13:04

Documento (Informações)

27/08/2018, 15:21

Publicação

16/08/2018, 22:04

Ato ordinatório

16/08/2018, 12:05

Ato ordinatório

15/08/2018, 14:47

Ato ordinatório

13/08/2018, 15:14

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

07/08/2018, 14:01

Publicação

06/08/2018, 22:24

Ato ordinatório

06/08/2018, 12:26

Ato ordinatório

03/08/2018, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2018, 12:42

Ato ordinatório

19/06/2018, 17:01

Recebimento

14/06/2018, 13:32

Mero expediente

14/06/2018, 13:21

Conclusão (para despacho)

20/04/2018, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2018, 12:27

Ato ordinatório

20/04/2018, 12:15

Petição (Petição (outras))

19/04/2018, 15:06

Ato ordinatório

22/02/2018, 15:53

Ato ordinatório

08/02/2018, 13:57

Publicação

07/02/2018, 21:49

Ato ordinatório

07/02/2018, 12:23

Ato ordinatório

06/02/2018, 14:41

Recebimento

27/11/2017, 17:26

Mero expediente

27/11/2017, 17:08

Conclusão (para julgamento)

07/11/2017, 13:48

Ato ordinatório

06/11/2017, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2017, 13:43

Recebimento

17/10/2017, 16:47

Mero expediente

17/10/2017, 15:03

Conclusão (para despacho)

23/08/2017, 14:36

Ato ordinatório

22/08/2017, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2017, 13:49

Ato ordinatório

24/05/2017, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2017, 17:01

Ato ordinatório

24/05/2017, 16:50

Ato ordinatório

24/02/2017, 17:31

Petição (Petição (outras))

22/02/2017, 15:19

Ato ordinatório

17/02/2017, 15:01

Recebimento

16/02/2017, 18:57

Entrega em carga/vista

03/02/2017, 15:22

Ato ordinatório

31/01/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2017, 18:58

Publicação

25/01/2017, 20:51

Ato ordinatório

25/01/2017, 10:43

Ato ordinatório

24/01/2017, 16:37

Recebimento

15/12/2016, 15:31

Mero expediente

15/12/2016, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2016, 15:26

Conclusão (para despacho)

17/08/2016, 12:52

Ato ordinatório

16/08/2016, 18:57

Petição (Petição (outras))

16/08/2016, 13:43

Petição (Petição (outras))

16/08/2016, 13:43

Ato ordinatório

03/08/2016, 13:08

Recebimento

01/08/2016, 13:53

Remessa (outros motivos)

06/07/2016, 16:00

Ato ordinatório

06/07/2016, 00:00

Recebimento

04/07/2016, 15:16

Entrega em carga/vista

22/06/2016, 16:21

Ato ordinatório

15/06/2016, 16:50

Publicação

10/06/2016, 21:31

Ato ordinatório

10/06/2016, 13:17

Ato ordinatório

09/06/2016, 17:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/06/2016, 17:05

Petição (Petição (outras))

09/06/2016, 12:28

Petição (Petição (outras))

09/06/2016, 12:28

Ato ordinatório

02/06/2016, 16:44

Ato ordinatório

25/05/2016, 13:18

Ato ordinatório

23/05/2016, 15:00

Expedição de documento (Carta)

23/05/2016, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2016, 14:33

Recebimento

16/05/2016, 16:33

Entrega em carga/vista

11/05/2016, 15:55

Ato ordinatório

13/04/2016, 14:22

Publicação

12/04/2016, 20:56

Ato ordinatório

12/04/2016, 13:10

Ato ordinatório

11/04/2016, 14:25

Recebimento

03/03/2016, 13:54

Ato ordinatório

17/02/2016, 14:00

Mero expediente

15/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2015, 14:32

Ato ordinatório

23/03/2015, 12:00

Ato ordinatório

09/01/2015, 13:50

Ato ordinatório

20/11/2014, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2014, 16:39

Ato ordinatório

18/08/2014, 14:21

Decurso de Prazo

18/08/2014, 14:15

Ato ordinatório

25/07/2014, 13:06

Publicação

25/07/2014, 12:17

Ato ordinatório

22/07/2014, 16:16

Ato ordinatório

22/07/2014, 15:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/07/2014, 14:17

Petição (Petição (outras))

21/07/2014, 15:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2014, 14:28

Ato ordinatório

18/07/2014, 16:26

Recebimento

18/07/2014, 15:51

Remessa (outros motivos)

15/07/2014, 15:22

Ato ordinatório

10/07/2014, 14:08

Ato ordinatório

10/07/2014, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2014, 14:07

Ato ordinatório

10/07/2014, 13:55

Publicação

10/07/2014, 12:21

Ato ordinatório

08/07/2014, 12:45

Ato ordinatório

08/07/2014, 11:42

Recebimento

08/07/2014, 09:51

Outras Decisões

07/07/2014, 18:17

Ato ordinatório

22/04/2014, 12:00

Ato ordinatório

17/03/2014, 13:00

Ato ordinatório

18/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

14/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

22/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

16/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

02/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

03/04/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2010, 12:00

Publicação

25/05/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2010, 12:00

Recebimento

20/05/2010, 12:00

Publicação

10/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

06/05/2010, 12:00

Petição (Contestação)

27/04/2010, 12:00

Recebimento

26/04/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

09/04/2010, 12:00

Documento (Mandado)

26/02/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2010, 12:00

Ato ordinatório

23/02/2010, 12:00

Ato ordinatório

18/02/2010, 12:00

Ato ordinatório

17/02/2010, 12:00

Ato ordinatório

11/02/2010, 12:00

Outras Decisões

10/02/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2009, 12:00

Recebimento

27/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

20/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

19/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

18/11/2009, 12:00

Recebimento

17/11/2009, 12:00

Requisição de Informações

16/11/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2009, 12:00

Recebimento

12/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

21/10/2009, 12:00

Documento (Mandado)

20/10/2009, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2009, 12:00

Ato ordinatório

13/10/2009, 12:00

Ato ordinatório

09/10/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/10/2009, 12:00

Distribuição (sorteio)

06/10/2009, 12:00