Procedimento Comum Cível 0800415-13.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800415-13.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 21:05

Reativação

22/06/2026, 14:06

Reativação

22/06/2026, 14:06

Trânsito em julgado

30/05/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Neuzeli Braz dos Santos Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (Spc Brasil) Advogado: Bruno Dantas Pinheiro (OAB: 151602/RJ) Recurso Especial nº 0800415-13.2024.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Neuzeli Braz dos Santos. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Neuzeli Braz dos Santos Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (Spc Brasil) Advogado: Bruno Dantas Pinheiro (OAB: 151602/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800415-13.2024.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Neuzeli Braz dos Santos Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Recorrido: Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (Spc Brasil) Advogado: Bruno Dantas Pinheiro (OAB: 151602/RJ) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800415-13.2024.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Neuzeli Braz dos Santos Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Agravado: Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (Spc Brasil) Advogado: Bruno Dantas Pinheiro (OAB: 151602/RJ) EMENTA - AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ALEGADA ACEITAÇÃO DE PROVA UNILATERAL E AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - TEMA 59 DO STJ - SÚMULAS 359 E 404 DO STJ - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA SINGULAR INALTERADA - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS RELEVANTES - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800415-13.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Neuzeli Braz dos Santos Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Agravado: Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (Spc Brasil) Advogado: Bruno Dantas Pinheiro (OAB: 151602/RJ) Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski Juiz Prolator: Eduardo Magrinelli Júnior Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 11/03/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 67 - Nº: 0800415-13.2024.8.12.0029/50000 - Agravo Interno Cível Origem: Naviraí / 1ª Vara Cível Ação Originária: 0800415-13.2024.8.12.0029 / Procedimento Comum Cível

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Neuzeli Braz dos Santos Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Agravado: Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (Spc Brasil) Advogado: Alexandra Silva Malta (OAB: 96491/MG) Requer seja conhecido o agravo interno e, em exercício de juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática de fls. 173-184. Mantenho a decisão outrora proferida por entender que as alegações constantes do agravo interno não são suficientes para a reconsideração da decisão objurgada. Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, Agravo Interno Cível nº 0800415-13.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se a parte agravada para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Neuzeli Braz dos Santos Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Agravado: Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (Spc Brasil) Advogado: Alexandra Silva Malta (OAB: 96491/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800415-13.2024.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Neuzeli Braz dos Santos Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (Spc Brasil) Advogado: Alexandra Silva Malta (OAB: 96491/MG) Apelação Cível nº 0800415-13.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Diante do exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto por Neuzeli Braz dos Santos, porém nego-lhe provimento para manter incólume a sentença proferida. Considerando o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 2% os honorários de sucumbência devido pela apelante, no entanto, resta suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Neuzeli Braz dos Santos Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogado: Alexandra Silva Malta (OAB: 96491/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800415-13.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:07

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2025, 12:07

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Acórdão

•08/04/2026, 00:00