Procedimento Comum Cível 0800503-59.2021.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800503-59.2021.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marta dos Santos Advogado: Kelley Christiany Santos Paro (OAB: 44714/DF) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Marta dos Santos Advogado: Kelley Christiany Santos Paro (OAB: 44714/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO REVISÃO DAS FATURAS POR ACERTO DO CONSUMO - AFASTADO POR COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMO COBRADO FOI A MAIOR AO EFETIVO CONSUMO - REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM CINCO MIL REAIS - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. I - Verifica-se que o consumo dos meses contestados pela Requerente (janeiro a maio de 2021), de fato, mostram-se excessivos e desproporcionais a ponto de demonstrar a existência de algum vício ou irregularidade no medidor que, por si só, justifica o pleito de revisão. Isto porque, vislumbra-se da fatura imediatamente posterior a troca do medido, conforme mencionado e não rebatido pela Requerida os valores voltaram ao patamar de normalidade. II - Não se mostra desproporcional, como exige o art. 8º, do CPC, a condenação por dano moral no valor de cinco mil reais decorrente do corte de energia elétrica. III - Recurso improvido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR - MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL DE CINCO MIL REAIS PARA VINTE MIL REAIS - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se mostra proporcional e razoável, como exige o art. 8º, do CPC, a majoração da condenação por dano moral no valor de cinco mil reais para o valor de vinte mil reais. II - Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800503-59.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Marta dos Santos - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Kelley Christiany Santos Paro (OAB 44714/DF) Processo 0800503-59.2021.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, forte no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARTA DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para o fim de determinar a revisão das faturas questionadas nestes autos, com base na média de consumo dos últimos 12 meses anteriores, bem como para declarar parcialmente inexistentes os valores por elas exigidos, sendo indevido os valores que excederam a média de consumo dos últimos 12 meses. CONDENO, ainda, a empresa ré, a pagar uma indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida pelo IGP-M, a contar desta data com fulcro na Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual (art. 405 do CC). Resta confirmada a tutela antecipada deferida inicialmente Por conta da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atentando-se às diretrizes previstas no §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo pedido, desde já homologo a renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas legais. Bonito/MS, data da assinatura eletrônica.

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Reativação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

Publicação

Ato ordinatório

Definitivo

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