Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800770-76.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2021

Valor da Causa

R$ 22.787,54

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 13:11

Recebidos os autos

13/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de tipo

13/03/2025, 15:41

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 00:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 20:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:39

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 09:28

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 09:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 09:27

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 09:26

Recebidos os autos

06/02/2025, 11:21

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:21

Todas as movimentações(290)

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 13:11

Recebidos os autos

13/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de tipo

13/03/2025, 15:41

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 00:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2025, 20:21

Documentos

Despacho

•23/05/2021, 16:39

Despacho

•04/08/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 07:39

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 09:28

Expedição de tipo de documento.

25/02/2025, 09:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 09:27

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 09:26

Recebidos os autos

06/02/2025, 11:21

Expedição de tipo de documento.

06/02/2025, 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 00:39

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:30

Remetidos os Autos para destino.

19/12/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 11:31

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 11:30

Expedição de tipo de documento.

19/12/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 11:27

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 10:25

Juntada de Petição de tipo

11/12/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 02:58

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 17:41

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 09:16

Expedição de tipo de documento.

03/10/2024, 09:15

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de tipo

22/09/2024, 20:55

Recebidos os autos

22/09/2024, 20:55

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 01:13

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0800770-76.2021.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Martins Alvarenga - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o n

10/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/09/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 09:53

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 09:53

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 09:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/09/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 09:53

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 07:14

Expedição de tipo de documento.

05/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de tipo

16/05/2024, 11:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 17:05

Recebidos os autos

14/05/2024, 15:40

Juntada de Petição de tipo

14/05/2024, 15:40

Expedição de tipo de documento.

09/05/2024, 01:29

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 17:45

Expedição de tipo de documento.

29/04/2024, 17:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/04/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 16:13

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:13

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2024, 14:22

Processo Reativado

29/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de tipo

26/04/2024, 16:25

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 12:39

Transitado em Julgado em data

25/04/2024, 12:34

Recebidos os autos

23/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de tipo

23/04/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:38

Expedição de tipo de documento.

22/04/2024, 00:47

Juntada de Petição de tipo

17/04/2024, 15:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:37

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 13:48

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 13:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/04/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 13:08

Recebidos os autos

11/04/2024, 11:10

Expedição de tipo de documento.

11/04/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2024, 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:04

Decorrido prazo de parte

23/03/2024, 01:54

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de tipo

18/03/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 13:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2024, 20:19

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:56

Juntada de Petição de tipo

07/03/2024, 10:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/03/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 14:09

Juntada de Petição de tipo

01/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de tipo

01/03/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:31

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 19:24

Remetidos os Autos para destino.

18/12/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:16

Juntada de tipo de documento

15/12/2023, 17:29

Remetidos os Autos para destino.

14/12/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 14:26

Expedição de tipo de documento.

14/12/2023, 14:23

Recebidos os autos

30/11/2023, 16:25

Juntada de Petição de tipo

30/11/2023, 16:25

Expedição de tipo de documento.

30/11/2023, 01:47

Juntada de Petição de tipo

22/11/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 13:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 07:37

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 17:06

Expedição de tipo de documento.

20/11/2023, 17:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/11/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 12:45

Recebidos os autos

19/11/2023, 12:05

Recebidos os autos

19/11/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2023, 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2023, 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de tipo

23/08/2023, 10:25

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 04:17

Juntada de Petição de tipo

17/08/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/08/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 15:56

Recebidos os autos

04/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de tipo

04/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de tipo

28/07/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/07/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 07:38

Expedição de tipo de documento.

25/07/2023, 13:35

Expedição de tipo de documento.

25/07/2023, 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/07/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:07

Recebidos os autos

30/06/2023, 20:38

Juntada de Petição de tipo

30/06/2023, 20:38

Expedição de tipo de documento.

03/06/2023, 01:02

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 13:17

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 13:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/05/2023, 13:16

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 13:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/05/2023, 13:11

Evolução da Classe Processual

24/05/2023, 13:10

Recebidos os autos

23/05/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2023, 13:37

Juntada de Petição de tipo

22/05/2023, 11:11

Decorrido prazo de parte

20/05/2023, 01:38

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 16:08

Decorrido prazo de parte

08/05/2023, 00:30

Expedição de tipo de documento.

08/05/2023, 00:30

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 16:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/05/2023, 20:17

Ato ordinatório praticado

01/05/2023, 07:36

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 17:55

Expedição de tipo de documento.

28/04/2023, 17:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/04/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 17:54

Recebidos os autos

27/04/2023, 12:45

Recebidos os autos

27/04/2023, 12:45

Transitado em Julgado em data

26/04/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Carlos Martins Alvarenga Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - EMBARGOS PRO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800770-76.2021.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargado: Carlos Martins Alvarenga Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800770-76.2021.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Carlos Martins Alvarenga Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - EXERCÍCIO Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800770-76.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Carlos Martins Alvarenga Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Fica Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800770-76.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim

12/01/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

13/12/2022, 15:38

Remetidos os Autos para destino.

13/12/2022, 15:38

Remetidos os Autos para destino.

13/12/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 02:01

Juntada de Petição de tipo

09/12/2022, 09:41

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 14:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/11/2022, 20:12

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 17:14

Juntada de Petição de tipo

23/11/2022, 16:26

Expedição de tipo de documento.

13/10/2022, 00:35

Juntada de Petição de tipo

06/10/2022, 15:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/10/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 12:42

Expedição de tipo de documento.

03/10/2022, 18:03

Expedição de tipo de documento.

03/10/2022, 18:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/10/2022, 18:03

Recebidos os autos

03/10/2022, 17:52

Expedição de tipo de documento.

03/10/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2022, 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2022, 13:37

Juntada de Petição de tipo

10/08/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2022, 20:17

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 11:13

Recebidos os autos

03/08/2022, 06:40

Juntada de Petição de tipo

03/08/2022, 06:40

Juntada de Petição de tipo

22/07/2022, 15:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/07/2022, 20:14

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 07:34

Expedição de tipo de documento.

20/07/2022, 12:45

Expedição de tipo de documento.

20/07/2022, 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/07/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 12:42

Recebidos os autos

04/07/2022, 15:03

Expedição de tipo de documento.

04/07/2022, 15:03

Julgado procedente o pedido

04/07/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.

21/01/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 13:56

Juntada de Petição de tipo

12/01/2022, 22:25

Recebidos os autos

12/01/2022, 22:25

Expedição de tipo de documento.

18/12/2021, 00:21

Expedição de tipo de documento.

08/12/2021, 14:48

Expedição de tipo de documento.

08/12/2021, 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/12/2021, 14:48

Recebidos os autos

08/12/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 14:19

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 01:09

Juntada de Petição de tipo

01/10/2021, 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.

16/09/2021, 18:50

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 14:59

Recebidos os autos

09/09/2021, 06:40

Juntada de Petição de tipo

09/09/2021, 06:40

Expedição de tipo de documento.

27/08/2021, 00:17

Juntada de Petição de tipo

19/08/2021, 16:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/08/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 07:37

Expedição de tipo de documento.

17/08/2021, 16:15

Expedição de tipo de documento.

17/08/2021, 16:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/08/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 16:14

Recebidos os autos

04/08/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.

26/07/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

25/07/2021, 00:53

Juntada de Petição de tipo

06/07/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

27/06/2021, 18:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2021, 20:18

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 10:35

Juntada de Petição de tipo

16/06/2021, 20:10

Recebidos os autos

16/06/2021, 20:10

Expedição de tipo de documento.

01/06/2021, 18:20

Expedição de tipo de documento.

01/06/2021, 17:04

Expedição de tipo de documento.

01/06/2021, 17:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/06/2021, 17:03

Recebidos os autos

23/05/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2021, 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 00:02

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 00:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

20/05/2021, 16:46

Distribuído por tipo

20/05/2021, 16:45

Despacho

•08/12/2021, 14:19

Sentença

•04/07/2022, 15:03

Sentença

•03/10/2022, 17:52

Acórdão

•27/04/2023, 09:32

Despacho

•23/05/2023, 16:55

Despacho

•19/11/2023, 12:05

Sentença

•11/04/2024, 11:10

Despacho

•29/04/2024, 16:13

Sentença

•06/02/2025, 11:21