Procedimento Comum Cível 0800448-98.2019.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800448-98.2019.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vera Lise Dickel Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB: 17379A/MS) Advogado: Landulfo de Oliveira Ferreira Junior (OAB: 54418/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO CIVIL- SEGURO DE VIDA EM GRUPO- COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA- INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL- APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP- PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - Apelação Cível nº 0800448-98.2019.8.12.0054 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização securitária proporcional à invalidez parcial permanente da autora, conforme percentual previsto na Tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A autora sustenta que as lesões decorrentes do acidente de trânsito a tornaram totalmente incapaz para o exercício da profissão de atendente de enfermagem e que a indenização securitária deveria ser integral, sem aplicação da referida tabela, sob o argumento de que não foi devidamente informada sobre sua incidência. II. Questão em discussão Discute-se se a indenização securitária deve ser paga no valor integral ou se deve ser calculada proporcionalmente ao grau de invalidez permanente parcial da segurada, conforme estipulado na apólice e na Tabela SUSEP. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1112, fixou a tese de que, nos contratos de seguro de vida coletivo, a obrigação de prestar informações prévias aos segurados sobre cláusulas restritivas cabe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicação da Tabela SUSEP para cálculo da indenização nos casos de invalidez parcial permanente. O laudo pericial constatou que a autora apresenta limitação funcional na coluna lombossacra (75%) e nos membros superiores e inferiores (25% cada), resultando em um percentual total de 68,75% sobre o capital segurado de R$ 30.000,00, o que justifica a indenização de R$ 20.675,00, conforme fixado na sentença. A aplicação da Tabela SUSEP decorre de regulamentação prevista no Decreto-Lei nº 73/1966 e na Circular SUSEP nº 029/1991, sendo obrigatória para a fixação do quantum indenizatório. A alegação da autora de desconhecimento da referida tabela não afasta sua incidência, pois trata-se de norma regulamentadora de caráter público e amplamente acessível. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reforça a validade da aplicação da Tabela SUSEP em contratos de seguro de vida coletivo, afastando o pagamento integral da indenização em casos de invalidez parcial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos contratos de seguro de vida em grupo, a indenização por invalidez permanente parcial deve ser calculada de forma proporcional à lesão sofrida pelo segurado, conforme estabelecido na apólice e nos percentuais fixados pela Tabela SUSEP. A responsabilidade pelo dever de informação sobre cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1112. O desconhecimento da Tabela SUSEP pelo segurado não afasta sua aplicação, uma vez que se trata de norma regulamentadora de caráter público. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; Decreto-Lei nº 73/1966; Circular SUSEP nº 029/1991. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1112 (Tema Repetitivo); TJMS, Apelação Cível nº 0800917-49.2014.8.12.0013; TJMS, Apelação Cível nº 0801022-57.2017.8.12.0001; TJMS, Apelação nº 0801364-16.2014.8.12.0020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

20/02/2025, 00:00

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