Procedimento Comum Cível 0800872-57.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800872-57.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2959818/MS (2025/0211758-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 NICOLAS HAJIME MOTTA WATANABE - SP391723 PEDRO EVAN BEZERRA MACHADO - RJ250828 AGRAVADO: RICARDO BONAMIGO ADVOGADOS: RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao AgInt no AREsp 2959818/MS (2025/0211758-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 NICOLAS HAJIME MOTTA WATANABE - SP391723 PEDRO EVAN BEZERRA MACHADO - RJ250828 AGRAVADO: RICARDO BONAMIGO ADVOGADOS: RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2959818/MS (2025/0211758-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 NICOLAS HAJIME MOTTA WATANABE - SP391723 PEDRO EVAN BEZERRA MACHADO - RJ250828 AGRAVADO: RICARDO BONAMIGO ADVOGADOS: RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2959818/MS (2025/0211758-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 NICOLAS HAJIME MOTTA WATANABE - SP391723 PEDRO EVAN BEZERRA MACHADO - RJ250828 AGRAVADO: RICARDO BONAMIGO ADVOGADOS: RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2959818/MS (2025/0211758-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 NICOLAS HAJIME MOTTA WATANABE - SP391723 PEDRO EVAN BEZERRA MACHADO - RJ250828 AGRAVADO: RICARDO BONAMIGO ADVOGADOS: RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2959818/MS (2025/0211758-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 NICOLAS HAJIME MOTTA WATANABE - SP391723 PEDRO EVAN BEZERRA MACHADO - RJ250828 AGRAVADO: RICARDO BONAMIGO ADVOGADOS: RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2959818/MS (2025/0211758-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 NICOLAS HAJIME MOTTA WATANABE - SP391723 PEDRO EVAN BEZERRA MACHADO - RJ250828 AGRAVADO: RICARDO BONAMIGO ADVOGADOS: RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2959818/MS (2025/0211758-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEWE SEGUROS S.A ADVOGADOS: DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 NICOLAS HAJIME MOTTA WATANABE - SP391723 PEDRO EVAN BEZERRA MACHADO - RJ250828 AGRAVADO: RICARDO BONAMIGO ADVOGADOS: RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 PEDRO FACHIN - MS017792 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Newe Seguros S.A. Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Advogado: Pedro Evan Bezerra Machado (OAB: 250828/RJ) Agravado: Ricardo Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800872-57.2023.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Newe Seguros S.A. Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Advogado: Pedro Evan Bezerra Machado (OAB: 250828/RJ) Recorrido: Ricardo Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Recurso Especial nº 0800872-57.2023.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Newe Seguros S.A..

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Newe Seguros S.A. Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Advogado: Pedro Evan Bezerra Machado (OAB: 250828/RJ) Recorrido: Ricardo Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800872-57.2023.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Newe Seguros S.A. Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Advogado: Pedro Evan Bezerra Machado (OAB: 250828/RJ) Recorrido: Ricardo Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800872-57.2023.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Newe Seguros S.A. Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Embargado: Ricardo Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Diante o princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo recurso idêntico ao primeiro, interposto contra a mesma sentença. Em que pese a constatação de oposição de Embargos de Declaração em duplicidade, tendo sido proferida decisão de não conhecimento do sequencial 50001, denota-se que o presente recurso foi o primeiro a ser protocolado, e logo, deve ser conhecido. 2. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 3. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800872-57.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Newe Seguros S.A. Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Embargado: Ricardo Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800872-57.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Newe Seguros S.A. Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Embargado: Ricardo Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800872-57.2023.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por Newe Seguros S/A tendo em vista a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, ao arquivo. Cumpra-se.

18/02/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Newe Seguros S.A. Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Advogado: Pedro Evan Bezerra Machado (OAB: 250828/RJ) Apelado: Ricardo Bonamigo Advogado: Pedro Fachin (OAB: 17792/MS) Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DAS PLANTAS NÃO ATINGIDO AO TEMPO DO EVENTO CLIMÁTICO - NÃO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUÇÃO INADEQUADA DA LAVOURA - LAUDOS DE VISTORIA PRELIMINARES QUE NÃO INDICAM QUALQUER INDÍCIO DE CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AOS INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE FIXA JUROS MORATÓRIOS LEGAIS - TAXA DE JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE CONTRATADA QUE DEVE SER OBSERVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal reconhece que, em contratos de seguro agrícola, a hipossuficiência técnica do segurado justifica a aplicação das normas consumeristas. No caso concreto a negativa de cobertura securitária foi indevida, pois comprovado que o primeiro trifólio da safra foi regularmente alcançado na fase vegetativa de desenvolvimento das plantas, sobrevindo os efeitos da estiagem apenas na fase reprodutiva das plantas, que impediu a regular formação dos grãos, dentro da vigência do pacto. A proporcionalidade da indenização em relação aos investimentos não procede, pois comprovado que a estiagem foi a causa determinante da quebra de safra. O artigo 406, do Código Civil, estabelece que os juros devem ser fixados de acordo com a taxa legal quando não forem convencionados. No presente caso, verifica-se que efetivamente as partes pactuaram taxa de juros moratórios, a qual deve ser aplicada. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800872-57.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(24)