Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801720-78.2024.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801720-78.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alexsander Felix Muniz - É o caso de homologação, e consta do parecer o seguinte: "Conclusão. Meu PARECER nestes autos 0801720-78.2024.8.12.0046, conforme CPC, 487, I, é o SEGUINTE. Considero vencedor(a) Alexsander Felix Muniz, e assim, CONDENO Município de Chapadão do Sul a fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte demandante o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período efetivamente trabalhado, isto é, 8% sobre os salários base percebidos pela demandante durante todo o período das contratações e desde que tenha havido efetivo trabalho (salários descritos nos holerites), respeitado o prazo prescricional já fixado, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas. Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) a título de depósito fundiário, aplicado aos salários efetivamente percebidos pela autora, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado - artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS). Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito, a partir de quando poderá surtir efeito." Posto isso, HOMOLOGO o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95. Desnecessária intimação pessoal conforme exposto quando do atendimento e em ata. Intimação - ADV: Daniele Silva Lamblém (OAB 14824/MS) Processo 0801720-78.2024.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

19/02/2025, 00:00

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