Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - União, Arcidio Ornela Processo 0600040-56.2010.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exeqte: União - Exectdo: Arcidio Ornela -
Ante o exposto, DECRETO a extinção do Processo com base no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Autoriza-se o levantamento de importâncias porventura depositadas, penhoras porventura feitas, cancelando-se, se for o caso, os respectivos registros. Sem custas, tendo em vista o que estabelece o artigo 26 da LEF (Lei nº 6.830/80). Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pela par