Cumprimento de sentença 0800480-53.2019.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Autor

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CAMAPUã

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 08:58

Transitado em Julgado em #{data}

06/07/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 08:32

Recebidos os autos

17/05/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/05/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 07:57

Recebidos os autos

27/04/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 16:46

Todas as movimentações(248)

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 08:58

Transitado em Julgado em #{data}

06/07/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 07:44

Documentos

Interlocutória

•26/04/2019, 17:01

Despacho

•03/06/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 08:32

Recebidos os autos

17/05/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/05/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 07:57

Recebidos os autos

27/04/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 16:46

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2023, 16:46

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Francisco Antônio da Silva - Réu: Municipio de Camapuã - Fica a parte autora intimada acerca da expedição do alvará de fls. 292. Intimação - Municipio de Camapuã, Francisco Antônio da Silva Processo 0800480-53.2019.8.12.0006 - Cumprimento de sentença -

13/04/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:08

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/04/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/04/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 08:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/03/2023, 08:09

Recebidos os autos

20/03/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 19:17

Conclusos para despacho

17/03/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 06:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2023, 06:42

Recebidos os autos

02/03/2023, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 18:43

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 05:48

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2022, 17:25

Expedição de Carta.

27/10/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 13:40

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 13:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

17/02/2022, 13:15

Recebidos os autos

16/02/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 11:09

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/02/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 14:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/08/2021.

31/08/2021, 08:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 09:23

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 14:06

Expedição de Ofício.

28/02/2021, 20:07

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156

28/02/2021, 20:02

Ato ordinatório praticado

04/01/2021, 00:23

Recebidos os autos

17/12/2020, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 11:07

Conclusos para despacho

15/12/2020, 18:24

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 18:24

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 16:02

Recebidos os autos

15/12/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

09/12/2020, 09:11

Recebidos os autos

08/12/2020, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2020, 21:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/12/2020, 18:09

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 18:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/12/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 18:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/12/2020, 18:04

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 18:34

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 15:42

Recebidos os autos

15/09/2020, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 09:46

Conclusos para despacho

14/09/2020, 18:32

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 17:56

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 17:56

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 17:56

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 09:34

Expedição de Ofício.

31/07/2020, 17:55

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 17:18

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

31/07/2020, 17:17

Recebidos os autos

31/07/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 13:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/07/2020, 13:54

Recebidos os autos

29/07/2020, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 07:11

Conclusos para despacho

27/07/2020, 17:28

Recebidos os autos

27/07/2020, 14:37

Recebidos os autos

27/07/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/11/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/11/2019, 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/11/2019, 15:23

Ato ordinatório praticado

30/10/2019, 14:18

Recebidos os autos

29/10/2019, 14:57

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 14:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/10/2019, 14:16

Recebidos os autos

24/10/2019, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 08:33

Conclusos para despacho

23/10/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

23/10/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 08:54

Recebidos os autos

02/10/2019, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 08:53

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2019, 11:29

Expedição de Ofício.

13/09/2019, 17:50

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 17:44

Recebidos os autos

26/08/2019, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 20:22

Conclusos para despacho

26/08/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

24/08/2019, 01:18

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 10:30

Juntada de Petição de Apelação

21/08/2019, 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/08/2019, 16:14

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 10:57

Recebidos os autos

16/08/2019, 10:57

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 10:57

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 15:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 15:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 18:51

Recebidos os autos

22/07/2019, 18:13

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 18:12

Julgado procedente o pedido

22/07/2019, 18:12

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 18:12

Conclusos para julgamento

22/07/2019, 12:21

Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 14:52

Recebidos os autos

18/07/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 01:11

Recebidos os autos

11/07/2019, 15:27

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 14:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 14:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2019, 14:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 14:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2019, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 13:17

Recebidos os autos

18/06/2019, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 08:50

Conclusos para despacho

17/06/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

15/06/2019, 01:16

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 17:48

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 17:47

Recebidos os autos

13/06/2019, 10:56

Ato ordinatório praticado

13/06/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 11:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/06/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 09:37

Recebidos os autos

12/06/2019, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 08:51

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 14:16

Expedição de Ofício.

05/06/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 14:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 14:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/06/2019, 14:03

Recebidos os autos

04/06/2019, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 17:26

Conclusos para despacho

04/06/2019, 15:34

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 12:49

Recebidos os autos

03/06/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 16:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/06/2019, 16:09

Recebidos os autos

03/06/2019, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 15:01

Conclusos para despacho

03/06/2019, 12:35

Recebidos os autos

01/06/2019, 16:15

Recebidos os autos

01/06/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

19/05/2019, 01:06

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 13:15

Ato ordinatório praticado

17/05/2019, 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2019, 12:43

Recebidos os autos

09/05/2019, 15:02

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 11:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 11:52

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 11:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/05/2019, 11:51

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2019, 17:51

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 12:36

Juntada de Mandado

08/05/2019, 12:36

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 18:38

Recebidos os autos

30/04/2019, 15:06

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 15:06

Expedição de Mandado.

30/04/2019, 13:17

Expedição de Ofício.

30/04/2019, 13:15

Expedição de Ofício.

30/04/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 14:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2019, 14:28

Expedição de Carta.

29/04/2019, 14:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 14:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/04/2019, 14:22

Recebidos os autos

26/04/2019, 17:01

Decisão ou Despacho

26/04/2019, 17:01

Conclusos para decisão

26/04/2019, 12:39

Recebidos os autos

26/04/2019, 11:25

Juntada de Outros documentos

26/04/2019, 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/04/2019, 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/04/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 16:23

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

25/04/2019, 15:53

Distribuído por sorteio

25/04/2019, 15:52

Despacho

•04/06/2019, 17:26

Despacho

•18/06/2019, 08:50

Sentença

•22/07/2019, 18:12

Despacho

•26/08/2019, 20:22

Despacho

•24/10/2019, 09:30

Despacho

•29/07/2020, 07:11

Despacho

•15/09/2020, 09:46

Despacho

•17/12/2020, 11:07

Despacho

•02/03/2023, 18:43

Despacho

•20/03/2023, 19:17

Sentença

•27/04/2023, 16:46