Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003746-21.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003746-21.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 22:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:05

Definitivo

07/04/2026, 18:11

Trânsito em julgado

07/04/2026, 17:32

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:45

Recebimento

16/03/2026, 23:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 23:05

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 05:39

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 05:39

Publicação

06/03/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERILTON BARBOSA NEVES em face de DANIEL LOPES AMÂNCIO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: 1º) Reconhecer o negócio jurídico de compra e venda perfectibilizado entre as partes, conforme exposto na exordial, declarando-se a propriedade e posse da motocicleta HONDA/CG150 FAN ESDI, placa NSC6802, ano 2013, ao requerido DANIEL LOPES AMÂNCIO, a contar do ano de 2016; 2º) Determinar aos requeridos DETRAN/MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no limite de suas atribuições, que promovam as anotações pertinentes à aludida venda do veículo junto aos seus respectivos cadastros internos, retificando a responsabilidade dos débitos à pessoa do requerido DANIEL LOPES AMÂNCIO a partir do ano de 2016, e os exclua do prontuário de habilitação da parte requerente, salvo em relação aos débitos de IPVA, que deverão permanecer sob responsabilidade tanto parte requerente ERILTON BARBOSA NEVES quanto da parte requerida DANIEL LOPES AMÂNCIO até a data de publicação da presente sentença, quando então passará sob responsabilidade integral da parte requerida DANIEL LOPES AMÂNCIO; 3º) Determinar que o requerido DANIEL LOPES AMÂNCIO promova a transferência do citado veículo para a sua titularidade, junto à entidade de trânsito competente, no prazo de 15 (quinze) dias, com o pagamento das custas administrativas pertinentes; 4º) Determinar que os réus DETRAN/MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL se abstenham de anotar novos registros de débitos e penalidades de trânsito em nome da parte autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. Campo Grande (MS), 04 de fevereiro de 2026. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:31

Entrega em carga/vista

05/03/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 08:16

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERILTON BARBOSA NEVES em face de DANIEL LOPES AMÂNCIO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: 1º) Reconhecer o negócio jurídico de compra e venda perfectibilizado entre as partes, conforme exposto na exordial, declarando-se a propriedade e posse da motocicleta HONDA/CG150 FAN ESDI, placa NSC6802, ano 2013, ao requerido DANIEL LOPES AMÂNCIO, a contar do ano de 2016; 2º) Determinar aos requeridos DETRAN/MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no limite de suas atribuições, que promovam as anotações pertinentes à aludida venda do veículo junto aos seus respectivos cadastros internos, retificando a responsabilidade dos débitos à pessoa do requerido DANIEL LOPES AMÂNCIO a partir do ano de 2016, e os exclua do prontuário de habilitação da parte requerente, salvo em relação aos débitos de IPVA, que deverão permanecer sob responsabilidade tanto parte requerente ERILTON BARBOSA NEVES quanto da parte requerida DANIEL LOPES AMÂNCIO até a data de publicação da presente sentença, quando então passará sob responsabilidade integral da parte requerida DANIEL LOPES AMÂNCIO; 3º) Determinar que o requerido DANIEL LOPES AMÂNCIO promova a transferência do citado veículo para a sua titularidade, junto à entidade de trânsito competente, no prazo de 15 (quinze) dias, com o pagamento das custas administrativas pertinentes; 4º) Determinar que os réus DETRAN/MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL se abstenham de anotar novos registros de débitos e penalidades de trânsito em nome da parte autora. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. Campo Grande (MS), 04 de fevereiro de 2026. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

06/03/2026, 00:00

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