Cumprimento de sentença 0008199-18.2011.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0008199-18.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 10:49

Trânsito em julgado

13/05/2025, 10:46

Publicação

13/05/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Cláudio Alves Pereira (OAB 7682/MS), Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Eduardo Caravieri Lopes (OAB 130323/SP), Maria Angela Caravieri Lopes (OAB 27397/SP) Processo 0008199-18.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectda: Maria Célia Diniz de Avila, Paula Diniz de Avila - Diante do exposto, HOMOLOGO os termos do acordo celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, diante da quitação dos valores acordados, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto pelo pagamento o processo de execução que Ramiro Borges Júnior e PAULO TADEU HAENDCHEN moveM em face de Maria Célia Diniz de Ávila, PAULA DINIZ DE ÁVILA e FÁBIO DINIZ DE ÁVILA. Havendo penhora ou qualquer outra modalidade de constrição, proceda-se o respectivo levantamento. As custas são devidas na forma fixada na fase de conhecimento e, caso não adimplidas, deverá ser cobradas via GECOF. Ante a ocorrência de preclusão lógica, considero a presente sentença transitada em julgado pela sua publicação no diário da justiça,. P.R.I.

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 07:40

Ato ordinatório

09/05/2025, 17:15

Recebimento

12/03/2025, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 17:50

Ato ordinatório

12/03/2025, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2025, 17:50

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 15:32

Ato ordinatório

26/02/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Cláudio Alves Pereira (OAB 7682/MS), Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Eduardo Caravieri Lopes (OAB 130323/SP), Maria Angela Caravieri Lopes (OAB 27397/SP) Processo 0008199-18.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectda: Maria Célia Diniz de Avila, Paula Diniz de Avila - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

26/02/2025, 00:00

Publicação

25/02/2025, 20:24

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alice Diniz de Avila Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) Recorrente: Maria Célia Diniz de Avila Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) Recorrente: Fábio Diniz de Ávila Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) Recorrente: Paula Diniz de Avila Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) Recorrido: Ramiro Borges Júnior Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Interessado: Paulo Tadeu Haendchen Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Recurso Especial nº 0008199-18.2011.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. O recorrido, Ramiro Borges Júnior, requereu, à f. 128, a baixa dos autos à comarca de origem para que possa promover o cumprimento de sentença, ou, que seja determinada a autuação em apartado para o mesmo fim. Inicialmente, esclareço que, embora o pedido tenha sido endereçado a este Vice-Presidência, nos autos de recurso especial, o presente feito não se subsume às hipóteses previstas no art. 135, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e no art. 516, I, do CPC. Com efeito, a competência desta Vice-Presidência para o processamento de cumprimento de sentença limita-se à execução dos acórdãos de competência originária deste Tribunal, conforme preveem os citados art. 135, V, do Regimento Interno, e o art. 516, I, do CPC. O presente pedido de cumprimento de sentença, contudo, diz respeito a demanda que tramita em primeiro grau e apenas foi julgada em grau de Apelação pela 4.ª Câmara Cível, sendo, portanto, do juízo de primeiro grau a competência para seu conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC. Ressalto que, caso seja de interesse do requerente/recorrido, o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, poderá ser promovido perante o juízo de origem, competente para análise e julgamento do pedido. Ante o exposto, não conheço do pedido de f. 128. Às providências. Intimem-se.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Célia Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Embargante: Paula Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Embargante: Alice Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Embargante: Fábio Diniz de Ávila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Embargante: Ramiro Borges Júnior Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Embargado: Paulo Tadeu Haendchen Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luiz Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Embargado: Ramiro Borges Júnior Advogado: Luiz Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Embargada: Maria Célia Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Embargada: Alice Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Embargado: Fábio Diniz de Ávila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Embargado: Paula Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÕES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - MÉRITO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO INTERPOSTO POR RAMIRO BORGES JÚNIOR CONHECIDO EM PARTE; EM AMBOS OS RECURSOS PARCIAL PROVIMENTO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Constatada a tempestividade do recurso interposto por Maria Cecília Diniz de Avila e outros, rejeita-se a preliminar contrarrecursal arguida pelo embargado Ramiro Borges Júnior. II - Há de ser acolhido os embargos de declarações para sanar o erro material no julgado ao dispor que a fazenda era de propriedade do de cujus José Diniz de Souza, quando, na verdade, aquele buscava adquirir referida propriedade rural. Contudo, sem efeitos infringentes, na medida em que nada altera a conclusão adotada no acórdão embargado. III - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. No tocante às razões adotadas no acórdão embargado, inexiste qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração, inconformando-se os embargantes, em verdade, com as razões adotadas para a solução da controvérsia, aparentando-as como se vícios fossem, almejando a rediscussão de questões já apreciadas pelo Colegiado. O não provimento dos recursos, neste ponto, é providência que se afigura impositiva. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0008199-18.2011.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/06/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Paula Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) Embargante: Alice Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) Embargante: Maria Célia Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) Embargante: Fábio Diniz de Ávila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) Embargado: Ramiro Borges Júnior Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Embargado: Paulo Tadeu Haendchen Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÕES EM APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - VÍCIO SANADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS- RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, CONTUDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Deve ser admitido o interesse recursal na interposição dos presentes embargos de declarações contra o acórdão proferido em apelação cível, porquanto em relação a todos os pontos levantados houve expressa menção do vício que os embargantes defendem ter ocorrido. II - Há de ser conferido efeito integrativo ao recurso, quando se constata que o acórdão embargado partiu-se de premissa equivocada. No caso, a pretensão instaurada foi fundada na responsabilidade civil decorrente do serviço de comissão de corretagem prestado pelo aqui embargado e, em razão disso, aplica-se o prazo prescricional quinquenal da pretensão, nos termos do art. 206, § 5º, inciso II, CC. III - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. No tocante ao provimento da apelação cível, em que foi afastada a ocorrência de prescrição intercorrente, inexiste qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração, inconformando-se os embargantes, em verdade, com as razões adotadas para a solução da controvérsia, aparentando-as como se vícios fossem, almejando a rediscussão de questões já apreciadas pelo Colegiado. O não provimento do recurso, neste ponto, é providência que se afigura impositiva. IV - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0008199-18.2011.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ramiro Borges Júnior Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Apelante: Paulo Tadeu Haendchen Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Apelada: Maria Célia Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) Apelado: Fábio Diniz de Ávila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) Apelada: Paula Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) Apelada: Alice Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE QUEBRA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE OBJEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFASTADA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, PORQUANTO DIANTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO. I - A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível que seja suscitada via objeção de pré-executividade. Precedentes. Preliminar afastada. II - Não há possibilidade de atribuir inércia ao exequente e decretar-se a prescrição intercorrente como consequência, já que o processo não permaneceu sem efetiva manifestação por parte do credor por prazo superior ao lapso prescricional aplicado ao direito material discutido. No caso aplica-se o prazo prescricional decenal, porquanto diante de responsabilidade contratual. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0008199-18.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ramiro Borges Júnior Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Apelante: Paulo Tadeu Haendchen Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Luís Cláudio Alves Pereira (OAB: 7682/MS) Apelada: Maria Célia Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) Apelado: Fábio Diniz de Ávila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) Apelada: Paula Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) Apelada: Alice Diniz de Avila Advogado: Eduardo Caravieri Lopes (OAB: 130323/SP) Advogada: Maria Angela Caravieri Lopes (OAB: 27397/SP) Advogado: Iara Maria Lopes (OAB: 61942/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - AFASTADA - MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se de plano a preliminar quando a matéria levantada na exceção de pré-executividade pode ser analisa pelo expediente proposto por se tratar de matéria de direito, reconhecível, aliás, inclusive de ofício pelo julgador, após manifestação das partes. 2. Tratando-se de título executivo decorrente de ação indenizatória por perdas e danos pela desistência imotivada do comprador ajuizada pelo corretor - e não de cobrança de corretagem entre vendedor e corretor -, a prescrição ocorre em três anos, por se tratar a pretensão inicial relativa a reparação civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0008199-18.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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