Procedimento Comum Cível 0800340-90.2019.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800340-90.2019.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Apelante: Wellington Barbero Biava Advogado: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Apelada: Maria Dino Pereira Advogado: Arthur Halbher Padial (OAB: 15825/MS) Advogado: Amanda da Silva de Andrade Padial (OAB: 26200/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por advogados que alegam ter sido contratados para atuação em ação de indenização, com remuneração prevista em cláusula quota litis. Sustentam que, embora não tenha havido estipulação expressa sobre os efeitos da revogação imotivada do mandato, a dispensa dos serviços antes do término da ação caracteriza abuso de direito e enseja o arbitramento proporcional dos honorários pelo trabalho realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula ad exitum impede o arbitramento de honorários em caso de revogação imotivada do mandato; (ii) estabelecer critérios para a fixação dos honorários proporcionais ao trabalho efetivamente prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento pacificado do STJ reconhece que, nos contratos ad exitum, a revogação imotivada do mandato pela parte contratante autoriza o arbitramento judicial dos honorários advocatícios, proporcionalmente ao serviço prestado, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. A rescisão unilateral, sem motivação comprovada, configura hipótese de enriquecimento sem causa, especialmente quando outros advogados permanecem constituídos na mesma ação até o seu desfecho, como nos autos da ação originária n. 0800323-64.2013.8.12.0047. O trabalho dos apelantes limitou-se à elaboração da petição inicial e petição de juntada de documentos, entre agosto de 2013 e julho de 2015, período comprovado documentalmente e não impugnado pela parte requerida. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da Resolução OAB/MS nº 18/2023, os honorários devem observar critérios de proporcionalidade, considerando a baixa complexidade da causa, o tempo e local de trabalho e a qualidade da atuação, sendo razoável a fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa. A jurisprudência estadual reforça a possibilidade de arbitramento proporcional dos honorários, mesmo na ausência de cláusula específica sobre rescisão contratual, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cláusula ad exitum não afasta o direito ao arbitramento de honorários quando houver revogação imotivada do mandato pelo cliente antes do término da ação. O arbitramento proporcional dos honorários deve considerar o trabalho efetivamente prestado, à luz dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. A ausência de estipulação contratual sobre hipóteses de rescisão não impede a condenação ao pagamento proporcional dos honorários, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte contratante. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025;STJ, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.02.2023, DJe 28.02.2023;TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.057100-7/001, Rel. Des. Ivone Guilarducci, 15ª Câmara Cível, j. 28.03.2025;TJRS, Apelação Cível 5004427-82.2018.8.21.0027, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, 15ª Câmara Cível, j. 09.04.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800340-90.2019.8.12.0047 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco C. Siqueira Júnior Advogado: Francisco C. Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Apelante: Wellington Barbero Biava Advogado: Francisco C. Siqueira Júnior (OAB: 11229/MS) Apelada: Maria Dino Pereira Advogado: Arthur Halbher Padial (OAB: 15825/MS) Advogado: Amanda da Silva de Andrade Padial (OAB: 26200/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AD EXITUM - VITÓRIA PROCESSUAL É CONDIÇÃO SUSPENSIVA - IMPLEMENTO OBRIGATÓRIO PARA QUE O ADVOGADO TENHA DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA IMPROCEDENTE NO CASO DOS AUTOS - SEM DIREITO A HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. 2. Com efeito, nos casos em que estipulado o êxito como condição remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa, não lhe confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, como pretendem os autores. 3. No presente caso, é incontroverso que a demanda em que os autores atuaram, representando a requerida, teve o pedido julgado improcedente, de forma que não possuem direito a honorários advocatícios 4. Somente no caso de êxito na demanda em que atuaram é que surge o direito à apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto. 5. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800340-90.2019.8.12.0047 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)