Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800414-89.2024.8.12.0041 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800414-89.2024.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Diony Erick de Souza da Silva (OAB 24037/MS), Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0800414-89.2024.8.12.0041 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edite Alves da Silva - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de prescrição arguida pelo requerido, declarando-se prescritas as verbas anteriores a 30/04/2019, em atenção à prescrição quinquenal, conforme acima fundamentado, e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDITE ALVES DA SILVA face do MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos anexados, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço. Tais valores deverão ser corrigidos nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase do processo, como dispõe o art. 62, da Lei 1.071/90 e o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. À apreciação do MM. Juiz de Direito deste Juizado, nos termos art. 45, da Lei 1.071/90 e do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.(....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatória da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor. Se transitado em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

09/10/2024, 00:00

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