Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800761-12.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O processo já foi sentenciado. Em sendo o caso, a parte autora deverá intentar cumprimento de sentença para efetivação de seu direito reconhecido. Oportunamente, arquivem-se.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

12/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

12/12/2025, 12:17

Reativação

12/12/2025, 11:50

Reativação

12/12/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Embargada: Denilce Miranda Aranda Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Osembargosdedeclaraçãotêm aplicação estrita e taxativa, nos termos do artigo 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelas Turmas Recursais Mistas e pelo Superior TribunaldeJustiça. Ainda que opostos para finsdeprequestionamento, osembargosdeclaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentesomissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800761-12.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Embargada: Denilce Miranda Aranda Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/10/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800761-12.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Denilce Miranda Aranda Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRESSÃO SOFRIDA EM SERVIÇO. ABALO PSICOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PEDIDOS GENÉRICOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, exigindo-se a demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade. No caso concreto, restou demonstrado que servidora pública, técnica de enfermagem lotada em UBS municipal, sofreu ameaças graves durante o exercício de suas funções, gerando abalo psíquico devidamente comprovado por laudo médico. II. Reconhecido o nexo causal entre o ambiente de trabalho e a perturbação funcional, caracteriza-se o evento como acidente de trabalho, nos termos do art. 149, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 190/2011. III. Contudo, os pedidos reflexos referentes a remuneração e assistência médica foram formulados de forma genérica e sem liquidez, o que impede sua análise no âmbito dos Juizados Especiais, devendo ser extintos sem resolução de mérito. IV. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800761-12.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Denilce Miranda Aranda Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/07/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800761-12.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Denilce Miranda Aranda Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800761-12.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Considerando o teor do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, que regulamenta a realização de mutirão judicial nas Turmas Recursais, objetivando a celeridade e efetividade na tramitação dos processos submetidos a julgamento, determino o encaminhamento dos autos à serventia, para triagem e cadastro do presente feito no próximo mutirão judicial. Intime-se. Cumpra-se.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Denilce Miranda Aranda Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800761-12.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 16:13

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2025, 16:13

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2025, 16:13

Recebimento

12/02/2025, 09:23

Documentos

•29/01/2026, 00:00