Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802066-94.2025.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802066-94.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) BRUNO DA CONCEICAO DE FREITAS, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 13:05

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 01:26

Publicação

23/03/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 2. ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 14.263,57, atualizados até 02.10.2025, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 11:55

Ato ordinatório

20/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:21

Entrega em carga/vista

19/03/2026, 14:21

Recebimento

16/03/2026, 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2026, 13:35

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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