Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837741-67.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 134.852,33

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 10:00

Emissão da Relação

08/05/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2026, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:44

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:58

Prazo em Curso

25/02/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:29

Prazo em Curso

24/02/2026, 12:35

Emissão da Relação

24/02/2026, 12:35

Todas as movimentações(178)

Prazo em Curso

08/05/2026, 10:00

Emissão da Relação

08/05/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2026, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 18:22

Documentos

Despacho

•14/11/2019, 13:10

Despacho

•29/11/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:44

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

26/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:58

Prazo em Curso

25/02/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 08:29

Prazo em Curso

24/02/2026, 12:35

Emissão da Relação

24/02/2026, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/01/2026, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 03:09

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 09:27

Juntada de Informações

15/12/2025, 09:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2025, 13:03

Emissão da Relação

11/12/2025, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 18:58

Proferida decisão interlocutória

04/12/2025, 18:58

Conclusos para despacho

10/11/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 11:37

Prazo em Curso

19/09/2025, 09:22

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 09:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:09

Emissão da Relação

15/08/2025, 22:54

Autos preparados para expedição

04/06/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:47

Prazo em Curso

07/03/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/01/2025, 15:41

Retificação de Classe Processual

31/01/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 18:21

Juntada de Informações

11/09/2024, 12:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/09/2024, 10:19

Conclusos para despacho

09/09/2024, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2024, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.

06/09/2024, 06:47

Prazo em Curso

04/09/2024, 08:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/08/2024, 15:40

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleyton Moura do Amaral (OAB 14193/MS) Processo 0837741-67.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmundo Pereira de Souza - Intimação da parte para ciência do retorno dos autos da Instância Superior e eventual requerimento.

21/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2024, 16:50

Emissão da Relação

19/08/2024, 16:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/08/2024, 16:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/08/2024, 16:32

Transitado em Julgado em data

25/07/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) POSTO ISSO, em razão do julgamento dos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, com repercussão geral (Tema 608) e por ter este Tribunal adequado a sua decis Recurso Especial nº 0837741-67.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton M Acórdão - Apelação Cível nº 0837741-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton M Acórdão - Apelação Cível nº 0837741-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 1 Apelação Cível nº 0837741-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton M Apelação Cível nº 0837741-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton M Apelação Cível nº 0837741-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton M Acórdão - Apelação Cível nº 0837741-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação firmada no Tema 608/STF, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, Recurso Especial nº 0837741-67.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação firmada no Tema 608/STF, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, Recurso Especial nº 0837741-67.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0837741-67.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0837741-67.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton M Acórdão - Apelação Cível nº 0837741-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/04/2023, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/04/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Delmundo Pereira de Souza Advogado: Cleyton M Acórdão - Apelação Cível nº 0837741-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan

13/04/2023, 00:00

Prazo em Curso

17/03/2023, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2023, 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões

23/01/2023, 13:50

Publicado ato_publicado em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2023, 07:50

Juntada de Petição de Contra-razões

19/01/2023, 14:56

Emissão da Relação

19/01/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2023, 10:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2022, 10:01

Juntada de Petição de Apelação

03/08/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2022, 09:40

Juntada de Petição de Apelação

30/06/2022, 14:07

Publicado ato_publicado em 29/06/2022.

29/06/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2022, 07:48

Emissão da Relação

28/06/2022, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 16:53

Registro de Sentença

24/06/2022, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2022, 16:52

Conclusos para decisão

25/03/2022, 08:52

Juntada de Petição de Contra-razões

22/03/2022, 15:05

Publicado ato_publicado em 18/03/2022.

18/03/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2022, 07:50

Juntada de Petição de Apelação

17/03/2022, 13:46

Emissão da Relação

17/03/2022, 10:24

Publicado ato_publicado em 10/03/2022.

10/03/2022, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2022, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2022, 10:33

Emissão da Relação

09/03/2022, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:41

Registro de Sentença

11/02/2022, 16:41

Julgado procedente o pedido

11/02/2022, 16:41

Conclusos para julgamento

23/05/2020, 09:07

Publicado ato_publicado em 20/05/2020.

20/05/2020, 21:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/05/2020, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 10:25

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2020, 07:57

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2020, 18:23

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.

28/04/2020, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2020, 08:02

Emissão da Relação

27/04/2020, 16:29

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2020, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 17:39

Conclusos para despacho

24/04/2020, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 14:56

Prazo em Curso

16/04/2020, 09:24

Publicado ato_publicado em 14/04/2020.

14/04/2020, 23:49

Publicado ato_publicado em 14/04/2020.

14/04/2020, 23:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2020, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2020, 08:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2020, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 17:23

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2020, 16:15

Emissão da Relação

08/04/2020, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2020, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 12:07

Conclusos para despacho

02/03/2020, 16:48

Juntada de Petição de Réplica

27/02/2020, 16:53

Publicado ato_publicado em 21/02/2020.

21/02/2020, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2020, 08:04

Emissão da Relação

20/02/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2020, 11:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/01/2020, 02:46

Prazo em Curso

12/12/2019, 16:27

Juntada de Mandado

12/12/2019, 16:26

Juntada de NULL

10/12/2019, 17:08

Prazo em Curso

02/12/2019, 13:00

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 16:33

Expedição em análise para assinatura

29/11/2019, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2019, 10:57

Recebida petição inicial

29/11/2019, 09:01

Conclusos para despacho

27/11/2019, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 14:09

Prazo em Curso

19/11/2019, 15:01

Publicado ato_publicado em 18/11/2019.

18/11/2019, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2019, 07:59

Emissão da Relação

14/11/2019, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2019, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 13:10

Conclusos para despacho

13/11/2019, 12:16

Informação do Sistema

13/11/2019, 12:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/11/2019, 12:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/11/2019, 11:56

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 11:56

Despacho

•07/04/2020, 12:07

Despacho

•24/04/2020, 17:39

Sentença

•11/02/2022, 16:41

Sentença

•24/06/2022, 16:52

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2024, 09:13

Decisão Monocrática Terminativa

•19/08/2024, 09:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•29/08/2024, 15:40

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•11/09/2024, 10:19

Despacho

•05/11/2024, 18:21

Interlocutória

•04/12/2025, 18:58