Execução de Título Extrajudicial 0805845-21.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805845-21.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jair Gonçalves da Silva Junior (OAB 24102/MS) Processo 0805845-21.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sérgio Luiz Correia dos Santos - ME (Correia Santos Móveis e Eletrodomésticos) - Decisão de fls. 131: "O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor, por possuir natureza alimentar, salvo quando se tratar o próprio crédito também de natureza alimentar. Confira-se o teor do dispositivo legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;". Aliás, o objetivo basilar da regra da impenhorabilidade contida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil é preservar a existência digna do devedor, mantendo os valores indispensáveis à sua subsistência. No presente caso, as declarações de fls. 36/37 atestam que a parte executada prestou serviços de diária em favor de terceiros, tendo sido remunerada por tais serviços. Aliás, tais declarações restaram corroboradas pelo extrato bancário da executada, em que constam as transferências mencionadas (fls. 45), sendo que, em seguida, tal quantia foi bloqueada. Logo, restou demonstrado que os valores penhorados são provenientes do labor da executada, mais especificamente da realização de diárias, sendo fonte de sua subsistência, portanto, utilizados para a manutenção das despesas essenciais da respectiva família. Posto isto, julgo procedente a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 121/125. Expeça-se guia de levantamento/transferência da importância bloqueada, com os acréscimos que houver, a favor da parte executada. Após, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da parte executada, devendo relacionar os bens que guarnecem a respectiva residência/estabelecimento comercial, inclusive eventual veículo que esteja em sua posse, constando ainda que deverá ser requisitado reforço policial caso haja recusa por parte da executada quando do cumprimento da diligência. Feita a penhora/avaliação, intime-se a parte executada de que eventual impugnação poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se."

18/02/2025, 00:00

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