Cumprimento de sentença 0803901-81.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803901-81.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/06/2026, 11:08

Publicação

17/06/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da inexistência de bens da parte executada que possam ser penhorados, julgo extinto o processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito. Desde já fica autorizada a expedição de certidão para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, conforme o Enunciado nº 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 07:55

Ato ordinatório

15/06/2026, 12:16

Recebimento

14/06/2026, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2026, 15:30

Ato ordinatório

14/06/2026, 15:30

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 11:04

Ato ordinatório

15/04/2026, 10:19

Publicação

15/04/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. II - Restando infrutífera a diligência supra, intime-se, pela derradeira vez, a parte exequente para indicar bens à penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:54

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:18

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão. II - Restando infrutífera a diligência supra, intime-se, pela derradeira vez, a parte exequente para indicar bens à penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Marineis da Silva - Réu: Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Dispositivo. Intimação - ADV: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB 16842/MS), Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques (OAB 51294/DF), Thiago Silva Pinto (OAB 73077/BA) Processo 0803901-81.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 487, I do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido apresentado pela requerente MARINEIS DA SILVA, em desfavor da requerida CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, para: a) declarar a inexistência e inexigibilidade da relação jurídica mantida entre o requerente e a requerida, determinando a imediata suspensão dos descontos, sob pena de arbitramento de multa, oficie-se. b) condenar a requerida a restituir, já na forma dobrada, referente ao período vinculados aos anos de 2022 a 2024 (fls. 21/35), a quantia de R$ 1.571.16, bem como as demais ocorridas no trâmite do processo, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, se caso existir comprovação de pagamento parcial reconhecido pela parte requerente o valor poderá ser deduzido em sede de cumprimento de sentença, o corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir de cada desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento, e, c) condenar ainda a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização pelos danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato), até a data do efetivo pagamento. "

29/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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