Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807592-28.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Remessa Necessaria CivelAdicional de Horas ExtrasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

CPF

Autor

IVETE BATISTA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

IZABEL GRECCO DE ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Reu

Advogados / Representantes

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

OAB/SP 214125·CPF·Representa: Autor

IZABEL GRECCO DE ALMEIDA

OAB/SP 146061·CPF·Representa: Autor

MUNIQUE DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 364572·CPF·Representa: Autor

RENATA LIMA CANELA

OAB/SP 276993·Representa: Autor

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

OAB/SP 214125·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

OAB/SP 214125·CPF·Representa: Autor

IZABEL GRECCO DE ALMEIDA

OAB/SP 146061·CPF·Representa: Autor

MUNIQUE DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 364572·CPF·Representa: Autor

RENATA LIMA CANELA

OAB/SP 276993·Representa: Autor

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

OAB/SP 214125·CPF·Representa: Réu

IZABEL GRECCO DE ALMEIDA

OAB/SP 146061·CPF·Representa: Réu

MUNIQUE DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 364572·CPF·Representa: Réu

RENATA LIMA CANELA

OAB/SP 276993·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

10/11/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Tendo em vista o adimplemento do débito exigido por meio deste Cumprimento de Sentença, conforme informado nos autos, considera-se solvida a obrigação e com base nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 12:11

Ato ordinatório

05/11/2025, 11:57

Recebimento

04/11/2025, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 18:42

Ato ordinatório

04/11/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 12:15

Publicação

02/09/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora da expedição dos alvarás de fls. 676/677, bem como para requerer o que de direito.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 18:28

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:45

Ato ordinatório

28/08/2025, 15:32

Todas as movimentações(226)

Publicação

10/11/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Tendo em vista o adimplemento do débito exigido por meio deste Cumprimento de Sentença, conforme informado nos autos, considera-se solvida a obrigação e com base nos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 12:12

Documentos

•10/11/2025, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 12:11

Ato ordinatório

05/11/2025, 11:57

Recebimento

04/11/2025, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 18:42

Ato ordinatório

04/11/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 12:15

Publicação

02/09/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora da expedição dos alvarás de fls. 676/677, bem como para requerer o que de direito.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 18:28

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:45

Ato ordinatório

28/08/2025, 15:32

Ato ordinatório

25/08/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:32

Publicação

24/07/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 15:07

Ato ordinatório

22/07/2025, 14:58

Ato ordinatório

22/07/2025, 14:57

Publicação

22/07/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 18:46

Ato ordinatório

18/07/2025, 14:58

Ato ordinatório

18/07/2025, 14:07

Ato ordinatório

18/07/2025, 14:07

Ato ordinatório

18/07/2025, 14:07

Ato ordinatório

14/07/2025, 15:54

Publicação

07/06/2025, 04:04

Publicação

05/06/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 12:13

Ato ordinatório

03/06/2025, 17:18

Ato ordinatório

03/06/2025, 17:17

Ato ordinatório

03/06/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 17:16

Ato ordinatório

07/04/2025, 16:36

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/03/2025, 13:51

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:49

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:01

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2025, 15:01

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 13:41

Ato ordinatório

24/02/2025, 13:10

Ato ordinatório

24/02/2025, 12:57

Ato ordinatório

19/02/2025, 17:38

Decurso de Prazo

18/02/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hygor Grecco de Almeida (OAB 214125/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP) Processo 0807592-28.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hygor Grecco de Almeida, Hygor Grecco de Almeida, Hygor Grecco de Almeida, Hygor Grecco de Almeida, Ivete Batista Pereira dos Santos, Izabel Grecco de Almeida, Izabel Grecco de Almeida, Izabel Grecco de Almeida, Izabel Grecco de Almeida - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 076/2025 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca da Certidão Cartorária (fls. 649) e INTIMAÇÃO para que proceda ao cadastro dos dados bancários do Dr. Hygor Grecco de Almeida e da Dra. Izabel Grecco de Almeida.

18/02/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 20:46

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:45

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hygor Grecco de Almeida (OAB 214125/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP) Processo 0807592-28.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Hygor Grecco de Almeida, Hygor Grecco de Almeida, Hygor Grecco de Almeida, Hygor Grecco de Almeida, Ivete Batista Pereira dos Santos, Izabel Grecco de Almeida, Izabel Grecco de Almeida, Izabel Grecco de Almeida, Izabel Grecco de Almeida - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 038/2025 Teor do ato: Intimação do Exequente acerca da retificação do cadastro não finalizado do Ofício Precatório (fls. 640/643) para que se manifeste quanto as informações inseridas, nos termos do art. 7º, § 5º - Resolução 303/2019 - CNJ.

30/01/2025, 00:00

Publicação

29/01/2025, 20:45

Ato ordinatório

29/01/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 16:17

Ato ordinatório

27/01/2025, 16:14

Ato ordinatório

27/01/2025, 16:12

Ato ordinatório

27/01/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 15:07

Ato ordinatório

27/01/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 14:28

Ato ordinatório

27/01/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 17:38

Ato ordinatório

25/11/2024, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hygor Grecco de Almeida (OAB 214125/SP), Izabel Grecco de Almeida (OAB 146061/SP) Processo 0807592-28.2019.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ivete Batista Pereira dos Santos - Intimação da parte credora acerca do pré-cadastro, bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ, devendo, ainda, cadastrar seus dados bancários, no portal do TJMS, para que seja possível a conclusão da requisição.

22/11/2024, 00:00

Publicação

21/11/2024, 21:03

Ato ordinatório

21/11/2024, 07:33

Ato ordinatório

20/11/2024, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2024, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2024, 17:08

Ato ordinatório

20/11/2024, 17:05

Ato ordinatório

20/11/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2024, 17:00

Ato ordinatório

24/07/2024, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 15:49

Ato ordinatório

28/06/2024, 15:49

Desarquivamento

27/06/2024, 17:12

Documento (Ofício)

25/06/2024, 14:47

Provisório

15/02/2024, 16:19

Documento (Ofício)

13/12/2023, 12:53

Ato ordinatório

01/12/2023, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 16:58

Publicação

09/11/2023, 20:48

Ato ordinatório

09/11/2023, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 15:21

Ato ordinatório

08/11/2023, 15:19

Ato ordinatório

08/11/2023, 12:36

Recebimento

07/11/2023, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2023, 15:40

Ato ordinatório

07/11/2023, 15:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/11/2023, 15:40

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 19:02

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 13:51

Ato ordinatório

17/10/2023, 16:28

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2023, 15:53

Publicação

05/10/2023, 20:38

Ato ordinatório

05/10/2023, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 07:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 07:36

Ato ordinatório

05/10/2023, 07:29

Recebimento

26/09/2023, 15:49

Acolhimento

26/09/2023, 15:49

Conclusão (para decisão)

01/09/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 18:06

Ato ordinatório

21/08/2023, 09:45

Publicação

18/08/2023, 20:46

Ato ordinatório

18/08/2023, 07:51

Ato ordinatório

17/08/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 09:05

Ato ordinatório

25/07/2023, 03:01

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2023, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 13:37

Publicação

29/06/2023, 20:47

Ato ordinatório

29/06/2023, 13:25

Ato ordinatório

29/06/2023, 07:50

Ato ordinatório

28/06/2023, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 08:51

Ato ordinatório

23/06/2023, 08:51

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

22/06/2023, 17:28

Recebimento

22/06/2023, 14:58

Requisição de Informações

22/06/2023, 14:58

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 16:12

Reativação

15/06/2023, 15:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/05/2023, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 15:10

Ato ordinatório

15/05/2023, 13:25

Publicação

12/05/2023, 20:54

Ato ordinatório

12/05/2023, 13:28

Ato ordinatório

12/05/2023, 07:52

Ato ordinatório

11/05/2023, 18:23

Reativação

09/05/2023, 14:25

Reativação

09/05/2023, 14:25

Trânsito em julgado

08/05/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Ivete Batista Pereira dos Santos Advogada: Munique da Silva Moreira dos Santos (OAB: 364572/SP) Advogado: Izabel Grecco de Almeida (OAB: 146061/SP) Advogado: Hygor Grecco de Almeida (OAB: 214125/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Renata Lima Canela (OAB: 276993/SP) Remessa Necessária Cível nº 0807592-28.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Ante o exposto, deixo de conhecer do presente Reexame Necessário.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Ivete Batista Pereira dos Santos Advogada: Munique da Silva Moreira dos Santos (OAB: 364572/SP) Advogado: Izabel Grecco de Almeida (OAB: 146061/SP) Advogado: Hygor Grecco de Almeida (OAB: 214125/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Renata Lima Canela (OAB: 276993/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0807592-28.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

20/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 10:35

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2023, 10:35

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2023, 10:35

Ato ordinatório

27/02/2023, 16:03

Recebimento

27/02/2023, 15:18

Mero expediente

27/02/2023, 15:18

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 18:36

Reativação

09/01/2023, 12:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/11/2022, 10:33

Definitivo

18/02/2021, 17:23

Trânsito em julgado

18/02/2021, 17:20

Ato ordinatório

20/01/2021, 23:46

Ato ordinatório

20/01/2021, 23:45

Ato ordinatório

30/11/2020, 23:04

Publicação

30/11/2020, 23:00

Ato ordinatório

27/11/2020, 17:48

Ato ordinatório

24/11/2020, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

24/11/2020, 15:32

Ato ordinatório

24/11/2020, 15:19

Recebimento

17/11/2020, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2020, 15:28

Ato ordinatório

17/11/2020, 15:27

Procedência

17/11/2020, 15:27

Conclusão (para julgamento)

23/10/2020, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2020, 15:27

Ato ordinatório

22/10/2020, 16:35

Ato ordinatório

08/09/2020, 10:03

Ato ordinatório

08/09/2020, 10:02

Expedição de documento (Ofício)

08/09/2020, 09:39

Ato ordinatório

01/09/2020, 15:57

Ato ordinatório

31/08/2020, 15:01

Ato ordinatório

21/07/2020, 11:34

Petição (Alegações finais)

20/07/2020, 17:39

Publicação

13/07/2020, 22:05

Ato ordinatório

13/07/2020, 10:41

Ato ordinatório

13/07/2020, 10:40

Expedição de documento (Ofício)

13/07/2020, 10:33

Ato ordinatório

13/07/2020, 08:27

Ato ordinatório

10/07/2020, 13:05

Ato ordinatório

10/07/2020, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2020, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2020, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2020, 11:31

Ato ordinatório

10/07/2020, 11:25

Ato ordinatório

26/06/2020, 23:39

Publicação

23/06/2020, 23:01

Ato ordinatório

23/06/2020, 13:34

Ato ordinatório

23/06/2020, 10:46

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2020, 10:21

Ato ordinatório

22/06/2020, 15:40

Ato ordinatório

22/06/2020, 15:36

Recebimento

18/06/2020, 16:35

Outras Decisões

18/06/2020, 16:35

Conclusão (para decisão)

25/05/2020, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2020, 10:04

Ato ordinatório

22/05/2020, 17:43

Ato ordinatório

16/04/2020, 12:08

Ato ordinatório

20/03/2020, 08:50

Publicação

18/03/2020, 01:31

Ato ordinatório

17/03/2020, 09:28

Ato ordinatório

16/03/2020, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2020, 09:07

Petição (Contestação)

11/03/2020, 10:42

Petição (Petição (outras))

10/02/2020, 09:11

Ato ordinatório

24/01/2020, 08:53

Documento (Certidão)

24/01/2020, 08:31

Documento (Mandado)

24/01/2020, 08:31

Ato ordinatório

17/01/2020, 02:57

Ato ordinatório

12/12/2019, 08:09

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2019, 07:56

Ato ordinatório

10/12/2019, 09:33

Recebimento

09/12/2019, 19:11

Mero expediente

09/12/2019, 19:11

Conclusão (para despacho)

09/12/2019, 08:11

Remessa (outros motivos)

06/12/2019, 18:08

Ato ordinatório

06/12/2019, 16:51

Ato ordinatório

06/12/2019, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2019, 16:32

Distribuição (sorteio)

06/12/2019, 16:30

•01/09/2025, 00:00

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•18/02/2025, 00:00

•30/01/2025, 00:00

•22/11/2024, 00:00

Despacho

•21/03/2023, 00:00

Acórdão

•20/03/2023, 00:00