Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805143-36.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

Reu

PAULO ROSA

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 09:13

Decurso de Prazo

26/05/2025, 09:08

Recebimento

19/05/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 06:43

Recebimento

14/05/2025, 17:51

Ato ordinatório

14/05/2025, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 11:25

Entrega em carga/vista

14/05/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 11:21

Entrega em carga/vista

14/05/2025, 11:21

Trânsito em julgado

14/05/2025, 11:16

Todas as movimentações(80)

Definitivo

26/05/2025, 09:13

Decurso de Prazo

26/05/2025, 09:08

Recebimento

19/05/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:47

Documentos

Acórdão

•11/04/2025, 00:00

Acórdão

•18/02/2025, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 06:43

Recebimento

14/05/2025, 17:51

Ato ordinatório

14/05/2025, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 11:25

Entrega em carga/vista

14/05/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 11:21

Entrega em carga/vista

14/05/2025, 11:21

Trânsito em julgado

14/05/2025, 11:16

Reativação

13/05/2025, 15:37

Reativação

13/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo Rosa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805143-36.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Paulo Rosa DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805143-36.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:46

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2025, 14:46

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2025, 14:46

Recebimento

29/01/2025, 18:45

Ato ordinatório

29/01/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 07:04

Entrega em carga/vista

29/01/2025, 07:03

Recebimento

17/01/2025, 16:19

Sem efeito suspensivo

17/01/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 08:18

Ato ordinatório

19/12/2024, 16:13

Recebimento

05/12/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 15:46

Ato ordinatório

04/12/2024, 07:12

Petição (Recurso inominado)

03/12/2024, 21:00

Recebimento

03/12/2024, 17:13

Ato ordinatório

03/12/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 06:50

Entrega em carga/vista

29/11/2024, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 06:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 06:49

Entrega em carga/vista

29/11/2024, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 06:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 06:48

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 16:22

Ato ordinatório

11/11/2024, 16:22

Homologação de Transação

11/11/2024, 16:22

Decisão

11/11/2024, 15:40

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 14:54

Recebimento

08/10/2024, 20:22

Ato ordinatório

08/10/2024, 20:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 15:24

Entrega em carga/vista

08/10/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 21:00

Petição (Contestação)

04/10/2024, 19:31

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:04

Ato ordinatório

19/09/2024, 14:07

Documento (Mandado)

19/09/2024, 12:19

Documento (Certidão)

19/09/2024, 12:18

Recebimento

17/09/2024, 19:31

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 09:41

Entrega em carga/vista

16/09/2024, 09:41

Recebimento

12/09/2024, 22:26

Mero expediente

12/09/2024, 22:26

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 17:17

Petição (Contestação)

09/09/2024, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 15:16

Ato ordinatório

06/09/2024, 14:31

Expedição de documento (Mandado)

06/09/2024, 14:30

Expedição de documento (Carta)

06/09/2024, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 14:08

Entrega em carga/vista

06/09/2024, 14:07

Recebimento

03/09/2024, 19:32

Outras Decisões

03/09/2024, 19:32

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 18:16

Distribuição (sorteio)

02/09/2024, 13:55