Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817180-10.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Aluizio Pereira dos Santos TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Aluizio Pereira dos Santos

Partes do Processo

LUCI MELINSKY

Autor

LUCI MELINSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Réu

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Réu

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:02

Evolução da Classe Processual

19/11/2025, 08:33

Recebimento

18/11/2025, 20:00

Mero expediente

18/11/2025, 20:00

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 18:04

Reativação

12/09/2025, 17:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/09/2025, 16:51

Definitivo

28/08/2025, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 03:04

Publicação

04/08/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 19:05

Todas as movimentações(82)

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 20:38

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:02

Evolução da Classe Processual

19/11/2025, 08:33

Recebimento

18/11/2025, 20:00

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•07/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 20:00

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 18:04

Reativação

12/09/2025, 17:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/09/2025, 16:51

Definitivo

28/08/2025, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 03:04

Publicação

04/08/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 19:04

Ato ordinatório

01/08/2025, 08:11

Trânsito em julgado

31/07/2025, 09:34

Ato ordinatório

31/07/2025, 09:24

Reativação

30/07/2025, 09:37

Reativação

30/07/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luci Melinski Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817180-10.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luci Melinski Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817180-10.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 11:41

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 11:41

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 02:42

Petição (Contra-razões)

02/04/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 14:02

Ato ordinatório

18/02/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0817180-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Melinsky - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

18/02/2025, 00:00

Publicação

17/02/2025, 21:09

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:45

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:27

Ato ordinatório

17/02/2025, 11:31

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2025, 19:27

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 13:32

Ato ordinatório

13/02/2025, 11:25

Petição (Recurso inominado)

03/02/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2025, 02:00

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 12:02

Ato ordinatório

08/01/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0817180-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Melinsky - SENTENÇA. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, declaro a prescrição dos valores anteriores a 23/07/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luci Melinsky em face do Município de Campo Grande/MS, para: 1) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (+ 5%, totalizando 15%) na matricula nº 362514/04 a partir de 04/09/2022 e até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimento-base da Classe "C" para a Classe "D" na matricula nº 362514/04 desde 23/07/2019 até 12/2020, nos termos da fundamentação; 3) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "D" para a classe "E", nos termos da fundamentação; O montante a ser restituído à requerente deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço até 09/12/2021, quando deverá ser aplicada a atualização apenas pela Selic, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luci Melinsky em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

19/12/2024, 00:00

Publicação

18/12/2024, 21:42

Ato ordinatório

18/12/2024, 08:13

Ato ordinatório

18/12/2024, 07:31

Ato ordinatório

18/12/2024, 07:08

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 16:30

Ato ordinatório

09/12/2024, 16:29

Decisão

06/12/2024, 12:24

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 18:19

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:50

Recebimento

30/11/2024, 20:02

Mero expediente

29/11/2024, 16:38

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 13:56

Ato ordinatório

18/10/2024, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2024, 04:26

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 12:33

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

30/09/2024, 16:30

Petição (Replica)

27/09/2024, 15:28

Petição (Contestação)

27/09/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0817180-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luci Melinsky - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

02/08/2024, 00:00

Publicação

01/08/2024, 22:00

Ato ordinatório

01/08/2024, 09:47

Ato ordinatório

01/08/2024, 09:34

Ato ordinatório

01/08/2024, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 08:44

Expedição de documento (Carta)

01/08/2024, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 07:33

Ato ordinatório

29/07/2024, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 13:29

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

29/07/2024, 13:29

Recebimento

26/07/2024, 19:04

Mero expediente

26/07/2024, 19:04

Ato ordinatório

23/07/2024, 11:06

Ato ordinatório

23/07/2024, 11:06

Ato ordinatório

23/07/2024, 11:04

Distribuição (sorteio)

23/07/2024, 10:25

Acórdão

•30/04/2025, 00:00

•18/02/2025, 00:00

•19/12/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00