Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821214-28.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0821214-28.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte no recolhimento do preparo. E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso. Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção. Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje). Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95. I-se. Diligências legais.

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 08:51

Publicação

18/12/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente. Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem. I-se. Diligências legais.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:23

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:54

Recebimento

15/12/2025, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:53

Ato ordinatório

09/10/2025, 14:39

Publicação

09/10/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 212, a seguir transcrito: 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. Prazo 10 dias.

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 08:11

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:55

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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