Cumprimento de sentença 0820549-53.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820549-53.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. O presente feito foi extinto em razão do cumprimento da obrigação, conforme se verifica à fl. 498. Dessa forma, intime-se a parte autora para que protocole o novo cumprimento de sentença em autos apartados, devidamente instruído, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Às providências e intimações necessárias.

26/02/2026, 00:00

Definitivo

31/10/2025, 17:51

Ato ordinatório

31/10/2025, 10:18

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 17:21

Ato ordinatório

30/10/2025, 17:12

Publicação

27/10/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Tendo em vista o pagamento e concordância da exequente (fl. 497), julga-se extinto o presente cumprimento de sentença, com base no art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará para o levantamento da quantia depositada, conforme pleiteado à fl. 497. Certifique o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica e arquive-se. Às providências e intimações necessárias.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 13:24

Ato ordinatório

24/10/2025, 07:30

Trânsito em julgado

23/10/2025, 14:50

Ato ordinatório

23/10/2025, 14:11

Recebimento

23/10/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 11:16

Ato ordinatório

23/10/2025, 11:16

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 17:05

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912822/MS (2025/0137778-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NAIDE CORREA NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: BRUNO TERENCE ROMERO E ROMERO GONÇALVES DIAS - MS009381 EDSON MACARI - MS003126 JÚLIO SÉRGIO GREGUER FERNANDES - MS011540 AGRAVADO: ODORCE BENTOS DA CUNHA REPRESENTADO POR: MARIA APARECIDA CONCHE CUNHA ADVOGADO: SANDRO NERRY ALVES DE ALMEIDA - MS015297 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NAIDE CORREA NOGUEIRA DE SOUZA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

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