Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825887-98.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825887-98.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 22:38

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 19:46

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 19:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/12/2025, 17:37

Publicação

05/12/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:17

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:10

Trânsito em julgado

28/11/2025, 15:00

Reativação

28/11/2025, 14:47

Reativação

28/11/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Luiz Tadeu Sanches Advogado: Thiago Araújo dos Santos (OAB: 25406/MS) Advogado: Claudemir Acosta Salinas (OAB: 21510/MS) Recorrido: Andre Luiz Lopes da Silva Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB: 16263/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0825887-98.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, cuja exigibilidade em relação a autora-recorrente ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luiz Tadeu Sanches Advogado: Thiago Araújo dos Santos (OAB: 25406/MS) Advogado: Claudemir Acosta Salinas (OAB: 21510/MS) Recorrido: Andre Luiz Lopes da Silva Advogado: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB: 16263/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0825887-98.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro

13/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Jaime Henrique Marques de Melo (OAB 16263/MS), Claudemir Acosta Salinas (OAB 21510/MS), Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS) Processo 0825887-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Tadeu Sanches - Reqdo: Andre Luiz Lopes da Silva - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Tadeu Sanches em desfavor de André Luiz Lopes da Silva e DETRAN-MS para: A) CONDENAR o requerido André Luiz Lopes da Silva na obrigação de fazer consistente na regularização da transferência da titularidade do veículo VW GOLF de placas HRM1813 para o seu nome junto ao DETRAN/MS nos termos do art. 123 do Código de Transito Brasileiro, no prazo de 30 (trinta) dias; B) Determinar que o réu DETRAN/MS que transfira a pontuação decorrente do cometimento de infrações ocorridas após 31/10/2014 no uso do veículo IMP/VW GOLF GLX 2.0, PLACA: HRM1813, RENAVAM n.º 00694876372, CHASSI n.º 3VW1931H7VM710417, cor preta, espécie passageiro, e, licenciado na cidade e Comarca Campo Grande-MS, para o prontuário do réu André Luiz Lopes da Silva, determinando-se, via de consequência, a anulação do processo administrativo instaurado para aplicação da pena de suspensão/cassação do direito de dirigir do autor (procedimento administrativo n. 009058/2016); C) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do réu André Luiz Lopes da Silva ao pagamento de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luiz Tadeu Sanches em face de Andre Luiz Lopes da Silva e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

15/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

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Reativação

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