Apelação Cível 0824968-48.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPadronizadoApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FRANCIELE BRITO SCHAFLER VIANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

HIRAM NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA

OAB/MS 928504·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Autor

HIRAM NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA

OAB/MS 928504·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

FÁBIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

HIRAM NASCIMENTO CABRITA DE SANTANA

OAB/MS 928504·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 12:35

Ato ordinatório

05/10/2025, 06:33

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

24/09/2025, 17:27

Ato ordinatório

24/09/2025, 17:27

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 17:26

Documento (Certidão)

24/09/2025, 17:26

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 17:25

Documento (Certidão)

24/09/2025, 17:25

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 17:25

Ato ordinatório

23/09/2025, 22:18

Ato ordinatório

23/09/2025, 02:07

Publicação

23/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. I.C. Recurso Extraordinário nº 0824968-48.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(272)

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 12:35

Ato ordinatório

05/10/2025, 06:33

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

24/09/2025, 17:27

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 00:00

Despacho

•29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 17:27

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 17:26

Documento (Certidão)

24/09/2025, 17:26

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 17:25

Documento (Certidão)

24/09/2025, 17:25

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 17:25

Ato ordinatório

23/09/2025, 22:18

Ato ordinatório

23/09/2025, 02:07

Publicação

23/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. I.C. Recurso Extraordinário nº 0824968-48.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2025, 06:51

Publicação

19/09/2025, 17:34

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 14:50

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Determinar a separação de corpos (art. 23)

19/09/2025, 14:50

Conclusão (para admissibilidade recursal)

17/09/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:51

Recebimento

15/09/2025, 10:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

15/09/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 10:51

Ato ordinatório

01/09/2025, 10:41

Documento (Certidão)

01/09/2025, 10:41

Ato ordinatório

29/08/2025, 02:16

Publicação

29/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Recurso Extraordinário nº 0824968-48.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 06:52

Publicação

27/08/2025, 18:19

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 15:35

Mero expediente

27/08/2025, 15:35

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/08/2025, 17:27

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 18:54

Ato ordinatório

11/07/2025, 17:55

Documento (Certidão)

11/07/2025, 17:24

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 17:24

Documento (Certidão)

11/07/2025, 17:24

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 17:24

Ato ordinatório

11/07/2025, 02:56

Ato ordinatório

11/07/2025, 01:09

Publicação

11/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0824968-48.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0824968-48.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 11:18

Ato ordinatório

10/07/2025, 11:17

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:58

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 10:58

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 10:58

Ato ordinatório

10/07/2025, 10:58

Definitivo

09/07/2025, 06:26

Baixa Definitiva

09/07/2025, 06:26

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 18:51

Recebimento

03/07/2025, 18:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/07/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 18:51

Recebimento

03/07/2025, 11:54

Confirmada

03/07/2025, 11:54

Ato ordinatório

03/07/2025, 08:46

Expedida/certificada

03/07/2025, 08:46

Documento (Certidão)

03/07/2025, 08:46

Ato ordinatório

03/07/2025, 08:46

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 08:46

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 08:46

Documento (Certidão)

03/07/2025, 08:46

Ato ordinatório

02/07/2025, 22:02

Ato ordinatório

02/07/2025, 05:34

Publicação

02/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 08:27

Ato ordinatório

30/06/2025, 16:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 16:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 03:47

Publicação

30/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 09:45

Inclusão em pauta

27/06/2025, 09:23

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 18:17

Ato ordinatório

24/06/2025, 05:30

Publicação

24/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Estado de Mato Grosso do Sul, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Embargos de Declaração Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se o(a,s) embargado(a,s) Franciele Brito Schafler Viana para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos. Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 11:31

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 11:27

Documento (Certidão)

23/06/2025, 11:27

Confirmada

22/06/2025, 20:53

Remessa (outros motivos)

19/06/2025, 18:25

Mero expediente

19/06/2025, 18:25

Ato ordinatório

18/06/2025, 01:44

Ato ordinatório

18/06/2025, 01:43

Expedida/Certificada

18/06/2025, 01:43

Expedida/certificada

18/06/2025, 01:43

Expedida/certificada

18/06/2025, 01:43

Publicação

18/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 12:39

Ato ordinatório

17/06/2025, 12:03

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 12:03

Ato ordinatório

17/06/2025, 12:02

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

17/06/2025, 09:44

Recebimento

12/06/2025, 15:01

Confirmada

12/06/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 19:54

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 15:41

Documento (Certidão)

05/06/2025, 15:41

Ato ordinatório

05/06/2025, 15:41

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 15:41

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:18

Ato ordinatório

16/04/2025, 22:02

Definitivo

16/04/2025, 16:35

Ato ordinatório

16/04/2025, 14:49

Ato ordinatório

16/04/2025, 02:39

Publicação

16/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUTORA POSSUI 32 ANOS DE IDADE E POR MEIO JUDICIAL BUSCA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO - ESCLEROSE MÚLTIPLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DE MS - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AFASTADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OCRELIZUMABE 300 MG - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CF/88 - REQUISITOS DO RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) - ATENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:37

Ato ordinatório

15/04/2025, 09:35

Não-Provimento

15/04/2025, 09:35

Ato ordinatório

07/04/2025, 03:59

Publicação

07/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:03

Inclusão em pauta

03/04/2025, 20:58

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:38

Ato ordinatório

18/02/2025, 22:58

Expedida/certificada

18/02/2025, 14:32

Ato ordinatório

18/02/2025, 05:35

Publicação

18/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Destarte, ante o inconteste equívoco, em ter o julgado se debruçado sobre matéria estranha aos autos, há de ser o mesmo anulado para que outro julgamento seja proferido. Ante os argumentos trazidos, dou provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão embargado. À secretaria para tornar sem efeito o acórdão proferido às fls. 252/257 e à conclusão do Recurso de apelação para novo julgamento. Translade-se cópia desta decisão para o recurso principal. Publique-se. Embargos de Declaração Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Intime-se.

18/02/2025, 00:00

Recebimento

17/02/2025, 20:46

Confirmada

17/02/2025, 20:46

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 12:54

Reativação

17/02/2025, 12:51

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 12:50

Documento (Certidão)

17/02/2025, 12:50

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:50

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 12:49

Ato ordinatório

17/02/2025, 12:47

Remessa (outros motivos)

15/02/2025, 20:39

Provimento (art. 557 do CPC)

15/02/2025, 20:39

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 18:40

Ato ordinatório

28/01/2025, 16:02

Ato ordinatório

28/01/2025, 03:03

Publicação

28/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Estado de Mato Grosso do Sul, Franciele Brito Schafler Viana, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Embargos de Declaração Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se o(a,s) embargado(a,s) Franciele Brito Schafler Viana, Estado de Mato Grosso do Sul para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos. Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.

28/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 11:06

Ato ordinatório

27/01/2025, 07:06

Recebimento

27/01/2025, 01:43

Confirmada

27/01/2025, 01:43

Ato ordinatório

24/01/2025, 18:57

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 18:57

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 18:57

Documento (Certidão)

24/01/2025, 18:57

Remessa (outros motivos)

24/01/2025, 18:49

Mero expediente

24/01/2025, 18:49

Confirmada

24/01/2025, 10:28

Ato ordinatório

24/01/2025, 00:38

Ato ordinatório

24/01/2025, 00:38

Expedida/Certificada

24/01/2025, 00:38

Expedida/certificada

24/01/2025, 00:38

Expedida/certificada

24/01/2025, 00:38

Publicação

24/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

24/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2025, 07:46

Ato ordinatório

23/01/2025, 07:33

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 07:33

Ato ordinatório

23/01/2025, 07:33

Petição (Embargos de declaração)

23/01/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 14:38

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

10/01/2025, 08:12

Ato ordinatório

08/01/2025, 22:07

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 17:07

Recebimento

08/01/2025, 17:07

Petição (Parecer de Mérito (MP))

08/01/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 17:07

Recebimento

08/01/2025, 15:22

Confirmada

08/01/2025, 15:22

Expedida/certificada

08/01/2025, 13:49

Documento (Certidão)

08/01/2025, 13:49

Ato ordinatório

08/01/2025, 13:49

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 13:49

Remessa (outros motivos)

08/01/2025, 13:49

Documento (Certidão)

08/01/2025, 13:49

Ato ordinatório

08/01/2025, 06:33

Publicação

08/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO INICIAL DO SEGURADO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO SEGURADO - INSURGÊNCIA ACERCA DO LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL - CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO INICIAL DO SEGURADO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO SEGURADO - INSURGÊNCIA ACERCA DO LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL JUDICIAL - CONCLUSIVO E FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2025, 12:03

Ato ordinatório

19/12/2024, 17:41

Ato ordinatório

19/12/2024, 03:48

Publicação

19/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2024, 13:01

Inclusão em pauta

18/12/2024, 12:35

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 18:33

Recebimento

29/11/2024, 18:33

Petição (Parecer de Mérito (MP))

29/11/2024, 18:32

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 18:32

Ato ordinatório

29/11/2024, 04:01

Publicação

29/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial. A seguir, voltem conclusos. Apelação Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

29/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2024, 15:02

Ato ordinatório

28/11/2024, 14:32

Documento (Certidão)

28/11/2024, 14:32

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 13:43

Mero expediente

28/11/2024, 13:43

Ato ordinatório

22/11/2024, 21:17

Ato ordinatório

18/10/2024, 17:06

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 16:24

Ato ordinatório

18/09/2024, 15:47

Ato ordinatório

18/09/2024, 03:31

Publicação

18/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Com fundamento no art. 10 do CPC/2015 intimem-se as partes para que se manifestem sobre a preliminar aventada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apelação Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

18/09/2024, 00:00

Recebimento

17/09/2024, 17:44

Confirmada

17/09/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 15:56

Ato ordinatório

17/09/2024, 07:04

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 17:43

Documento (Certidão)

16/09/2024, 17:42

Ato ordinatório

16/09/2024, 17:42

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 17:42

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 17:11

Mero expediente

16/09/2024, 17:11

Ato ordinatório

11/09/2024, 18:59

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 18:07

Recebimento

10/09/2024, 18:07

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/09/2024, 18:07

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 18:07

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:25

Documento (Certidão)

04/09/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:21

Ato ordinatório

04/09/2024, 03:56

Publicação

04/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) À DPGE e após à Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial. A seguir, voltem conclusos. Apelação Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

04/09/2024, 00:00

Confirmada

03/09/2024, 16:55

Ato ordinatório

03/09/2024, 15:30

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 15:18

Documento (Certidão)

03/09/2024, 15:18

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 15:07

Mero expediente

03/09/2024, 15:07

Ato ordinatório

03/09/2024, 01:40

Ato ordinatório

03/09/2024, 01:40

Expedida/Certificada

03/09/2024, 01:40

Expedida/certificada

03/09/2024, 01:40

Expedida/certificada

03/09/2024, 01:40

Publicação

03/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Franciele Brito Schafler Viana DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0824968-48.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

03/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2024, 11:34

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 11:16

Distribuição (prevenção)

02/09/2024, 11:16

Ato ordinatório

02/09/2024, 11:13

Ato ordinatório

30/08/2024, 10:00

Recebimento

27/08/2024, 09:46

Acórdão

•11/07/2025, 00:00

Despacho

•11/07/2025, 00:00

Acórdão

•02/07/2025, 00:00

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Despacho

•24/06/2025, 00:00

Acórdão

•18/06/2025, 00:00

Acórdão

•16/04/2025, 00:00

Despacho

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•18/02/2025, 00:00

Despacho

•28/01/2025, 00:00

Acórdão

•24/01/2025, 00:00

Acórdão

•08/01/2025, 00:00

Acórdão

•08/01/2025, 00:00

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/09/2025, 00:00

Despacho

•29/08/2025, 00:00

Acórdão

•11/07/2025, 00:00

Despacho

•11/07/2025, 00:00

Acórdão

•02/07/2025, 00:00

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Despacho

•24/06/2025, 00:00

Acórdão

•18/06/2025, 00:00

Acórdão

•16/04/2025, 00:00

Despacho

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•18/02/2025, 00:00

Despacho

•28/01/2025, 00:00

Acórdão

•24/01/2025, 00:00

Acórdão

•08/01/2025, 00:00

Acórdão

•08/01/2025, 00:00

Despacho

•19/12/2024, 00:00

Despacho

•29/11/2024, 00:00

Despacho

•18/09/2024, 00:00

Despacho

•04/09/2024, 00:00

Acórdão

•03/09/2024, 00:00