Petição Cível 1402359-54.2025.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerPetição Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Autor

EDMILSON VILA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO REIS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MS 27683·CPF·Representa: Autor

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

OAB/MS 11180·CPF·Representa: Autor

DIEGO REIS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MS 27683·CPF·Representa: Réu

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

OAB/MS 11180·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 14:45

Baixa Definitiva

04/09/2025, 14:45

Trânsito em julgado

04/09/2025, 14:44

Ato ordinatório

01/08/2025, 05:20

Publicação

01/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Réu: Edmilson Vila Rosa Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Desentranhe-se a petição de p. 555/559, consoante requerido pelo Município de Paranaíba/MS (p. 565/566). Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de processo. Ação Rescisória nº 1402359-54.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 17:30

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

31/07/2025, 17:30

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:46

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 15:37

Mero expediente

31/07/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:35

Ato ordinatório

17/07/2025, 15:45

Todas as movimentações(82)

Definitivo

04/09/2025, 14:45

Baixa Definitiva

04/09/2025, 14:45

Trânsito em julgado

04/09/2025, 14:44

Ato ordinatório

01/08/2025, 05:20

Publicação

01/08/2025, 00:01

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 00:00

Acórdão

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Réu: Edmilson Vila Rosa Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Desentranhe-se a petição de p. 555/559, consoante requerido pelo Município de Paranaíba/MS (p. 565/566). Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de processo. Ação Rescisória nº 1402359-54.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 17:30

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

31/07/2025, 17:30

Ato ordinatório

31/07/2025, 16:46

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 15:37

Mero expediente

31/07/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:35

Ato ordinatório

17/07/2025, 15:45

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

17/07/2025, 15:45

Documento (Certidão)

17/07/2025, 15:18

Documento (Informações)

17/07/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:52

Ato ordinatório

03/07/2025, 09:03

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

03/07/2025, 09:03

Ato ordinatório

02/07/2025, 22:04

Ato ordinatório

02/07/2025, 06:17

Publicação

02/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Réu: Edmilson Vila Rosa Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - EFEITO REPRISTINATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. 1. A aplicação do efeito repristinatório à norma revogada em razão da inconstitucionalidade da norma revogadora não configura violação manifesta à norma jurídica. 2. A utilização da ação rescisória como instrumento para rediscutir interpretação judicial não se admite, nos termos do art. 966, V, do Código de Processo Civil. Improcedência do pedido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Ação Rescisória nº 1402359-54.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 08:46

Improcedência

30/06/2025, 16:07

Ato ordinatório

30/06/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 15:31

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

30/06/2025, 14:00

Publicação

17/06/2025, 00:01

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:52

Ato ordinatório

16/06/2025, 14:25

Inclusão em pauta

28/05/2025, 12:47

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 17:14

Expedição de documento (Informações)

27/05/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 16:35

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 22:21

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 22:21

Documento (Informações)

23/05/2025, 22:21

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 22:21

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 22:20

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 22:20

Documento (Carta de ordem)

06/05/2025, 16:32

Ato ordinatório

06/05/2025, 16:32

Expedição de documento (Carta de ordem)

31/03/2025, 17:09

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:07

Expedição de documento (Carta de ordem)

31/03/2025, 16:02

Ato ordinatório

26/03/2025, 05:58

Publicação

26/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Réu: Edmilson Vila Rosa Em razão da frustração na tentativa de citação por AR (p. 499), determino a intimação da parte agravada por oficial de justiça, nos termos do art. 275 do Código de Processo Civil. Ação Rescisória nº 1402359-54.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:35

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

25/03/2025, 14:34

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 14:33

Ato ordinatório

25/03/2025, 07:07

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 17:12

Mero expediente

24/03/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 14:44

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 07:02

Ato ordinatório

20/02/2025, 22:52

Ato ordinatório

20/02/2025, 03:37

Publicação

20/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Réu: Edmilson Vila Rosa Por isso, Ação Rescisória nº 1402359-54.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli indefiro o requerimento de tutela de urgência. De conformidade com o disposto no art. 970 do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 07:05

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2025, 17:05

Ato ordinatório

18/02/2025, 17:02

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

18/02/2025, 17:01

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 16:14

Antecipação de tutela

18/02/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 14:38

Expedida/Certificada

18/02/2025, 11:52

Ato ordinatório

18/02/2025, 11:44

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

18/02/2025, 11:42

Ato ordinatório

18/02/2025, 01:31

Publicação

18/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Réu: Edmilson Vila Rosa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Ação Rescisória nº 1402359-54.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Réu: Edmilson Vila Rosa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Ação Rescisória nº 1402359-54.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 15:35

Distribuição (sorteio)

17/02/2025, 15:35

Ato ordinatório

17/02/2025, 15:33

Despacho

•26/03/2025, 00:00

Despacho

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•18/02/2025, 00:00

Acórdão

•18/02/2025, 00:00