Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810007-32.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810007-32.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Raquel Rossi Andrian Hortencio Advogado: Ian Nasser Vital Mendes (OAB: 29933/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810007-32.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Raquel Rossi Andrian Hortencio Advogado: Ian Nasser Vital Mendes (OAB: 29933/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto. Embargos de Declaração Cível nº 0810007-32.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recebo os Embargos de Declaração opostos. Diante do seu caráter infringente, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Raquel Rossi Andrian Hortencio Advogado: Ian Nasser Vital Mendes (OAB: 29933/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810007-32.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Raquel Rossi Andrian Hortencio Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810007-32.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Raquel Rossi Andrian Hortencio Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810007-32.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 13:45

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2025, 13:45

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2025, 13:45

Decurso de Prazo

24/03/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 18:36

Petição (Contra-razões)

27/02/2025, 16:12

Ato ordinatório

21/02/2025, 11:45

Publicação

18/02/2025, 22:15

Documentos

Acórdão

•23/09/2025, 00:00

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Ian Nasser Vital Mendes (OAB 29933/MS) Processo 0810007-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Rossi Andrian Hortencio - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de RAQUEL ROSSI ANDRIAN HORTENCIO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional de tempo de serviço no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do terceiro adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 07/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 396346/01; b) Condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “C”, em virtude da implementação de 6 (seis) anos de tempo de serviço, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 07/2019 a 04/2020, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 396346/01. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

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