Procedimento Comum Cível 0813745-35.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813745-35.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Israel Santana Pereira (Espólio) Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Weslley Rodrigues Rezende (OAB: 13745B/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 285117/SP) Inventariante: Hugo Santos Pereira Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Nação Concessionária de Veículos Ltda Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Advogada: Renata Toscano de Brito Simões Corrêa Nogueira (OAB: 11741/MS) Apelado: Banco GM S.A. Advogado: Benito Cid Conde Neto (OAB: 40147/DF) Advogado: Hudson Americo Alves Nunes (OAB: 35553/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO PARA PLEITEÁ-LO - ACOLHIMENTO DESSA PRELIMINAR - DIREITO DA PERSONALIDADE INTRANSMISSÍVEL - PLEITO FORMULADO EM NOME DO ESPÓLIO PARA REPARAR SOFRIMENTO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a parte combate os principais fundamentos da sentença, não há espaço para ofensa ao princípio da dialeticidade. A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é indevida quando a seguradora não exige exames prévios à contratação e não comprova a má-fé do segurado na omissão de informações. No caso, a sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de má-fé do segurado e a indevida recusa, determinando o pagamento da indenização securitária, ponto que não é objeto do presente recurso. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do espólio para pleitear indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros em decorrência da recusa indevida de cobertura de seguro prestamista. Os direitos da personalidade, como o dano moral, são intransmissíveis; o sofrimento dos herdeiros deve ser pleiteado diretamente por eles - e não pela universalidade do espólio. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813745-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Israel Santana Pereira - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia S.A - Acolho os aclaratórios opostos pela ré Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A (f. 458/459), pois a sentença efetivamente omitiu-se ao não limitar a indenização do saldo devedor ao montante de R$ 28.284,64, patamar que consta do pedido formulado pelo autor à f. 25/26. Do mesmo modo, acolho os aclaratórios opostos pelo autor (f. 461/463) pois a sentença ao fixar o pagamento das custas no patamar de 1/3 solidariamente às rés, contém erro material, já que a elas deveriam ter sido atribuído o pagamento de 2/3 do valor das custas iniciais; restou, ainda, obscura ao não fixar o patamar que será considerado como "proveito econômico obtido com a demanda". Por outro lado, rejeito os aclaratórios do Banco GM S/A (f. 464/465) pois sob a alegação de obscuridade pretende a revaloração dos fatos e provas acostados aos autos, inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição, sendo certo que os aclaratórios opostos não são a via adequada para tal desiderato. Diante do acolhimento dos aclaratórios opostos pelo autor e pela ré Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, do dispositivo da sentença considera-se como escrito nos seguintes termos: "Pelo exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, CPC, e acolho parcialmente os pedidos do autor para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da cobertura securitária, limitada ao valor que consta do certificado individual do segurado de f. 36, de R$ 28.284,64, tomando-se por base o saldo devedor na data do óbito do segurado, em 1/1/2022 (f. 31/32), bem como para entregar ao inventariante a carta de quitação ou promover a baixa no gravame que consta dos registros do veículo. Por consequência, condeno a ré Metropolitan Life ao pagamento dos honorários periciais por ter requerido a produção da prova que embasou a sua negativa à cobertura. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de 2/3 das custas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do autor que fixo em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido com esta demanda, correspondente ao valor do saldo devedor do financiamento na data do óbito do segurado. Condeno o autor ao pagamento de 1/3 das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 15% sobre o valor do pedido julgado improcedente, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, ficando, todavia, sobrestadas as condenações contra o autor, nos termos e condições do art. 98, § 3º, CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita (f. 80)" Permanecem inalterados os demais termos da sentença, não modificados nesta decisão. Intimação - ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS), Fábio Pinto de Figueiredo (OAB 16943B/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Benito cid conde neto (OAB 40147/DF), Weslley Rodrigues Rezende (OAB 13745B/MS) Processo 0813745-35.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/06/2025, 00:00

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Reativação

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Custas

Custas

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Petição (Petição (outras))

Custas

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do TJMS. Nada sendo requerido o processo será arquivado.

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