Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801884-70.2023.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801884-70.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Lorena Del Corsi Silva (OAB 96781/PR) Processo 0801884-70.2023.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clinica Freitas LTDA - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR o direito da requerente ao recolhimento do ISSQN mediante aplicação de alíquota fixa, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da requerente, embora assumindo responsabilidade pessoal, bem como fazendo constar nas notas fiscais emitidas a observação “ISSQN com a exigibilidade suspensa”, afim de evitar que os tomadores do serviços, em regime especial, retenha o valor do imposto, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 e art. 144 da Lei Complementar nº 27/2001 (Código Tributário do Município de Mundo Novo/MS). b) CONDENAR o requerido a restituir a requerente, na forma simples, os valores cobrados a maior e indevidamente, referente ao ISSQN, no valor total de R$ 28.727,72 (vinte e oito mil setecentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), com a observância do prazo prescricional quinquenal, o que deverá ser observado quando da atualização do débito. A correção monetária será àquele índice que corresponder ao utilizado na cobrança de tributo pago em atraso, desde a data da retenção/cobrança até a data da citação (15/04/2024). Após a citação, incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15. Inexiste condenação em custas e honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, aguarde-se deflagração do cumprimento de sentença por trinta dias. Sem ele, ao arquivo, sem prejuízo do desarquivamento se e quando for apresentado. Submeta-se a homologação do Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. (....) HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, se desejar, requerer o cumprimento da sentença. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

02/09/2024, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para manifestar-se no prazo de 5 dias.

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