Procedimento Comum Cível 0800379-08.2023.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800379-08.2023.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Município de Bonito Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Evandro Rezende DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Interessado: Rogério Rezende DefPub 1ª Cur E: Vinícius Azevedo Viana (OAB: 61042/BA) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - Apelação Cível nº 0800379-08.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de que o ente municipal seja compelido a custear tratamento médico a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo. II. Questão em discussão Discute-se no recurso a responsabilidade do Ente Municipal para arcar com a realização do tratamento médico no âmbito do SUS. III. Razões de decidir A Lei n.º 10.216/01, que assegura medidas protetivas e direitos às pessoas que se encontram, de qualquer modo, acometidas por transtorno mental, prescreve que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Ainda, dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo circunstanciado que caracterize seus motivos. No caso concreto, comprovada a necessidade de internação do paciente, é dever do Poder Público fornecer o tratamento cabível à sua recuperação, de acordo com a prescrição do médico que analisa a evolução do tratamento. IV. Dispositivo Apelação não provida. Sentença ratificada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/02/2025, 00:00

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