Procedimento Comum Cível 0808500-40.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808500-40.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Claudilene Gimenez de Matos Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO DE VALORES LIMITADA A 10% - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - DÉBITOS DE IPTU - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0808500-40.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta por C. J. I D. E. S. L. contra sentença proferida pela 6ª Vara Cível de Dourados, que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos e declaração de nulidade de cláusula contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A recorrente sustenta: (i) prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de corretagem; (ii) majoração do percentual de retenção para 25%; (iii) direito à retenção da taxa de fruição pelo tempo de posse do imóvel pelo comprador; (iv) retenção da comissão de corretagem; (v) responsabilidade do comprador pelos débitos de IPTU durante a posse; e (vi) transferência dos ônus sucumbenciais à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da Comissão de Corretagem 3.1. Aplicando-se o Tema 938 do STJ, a cláusula de comissão de corretagem é válida apenas se claramente especificada e informada no contrato. Verificado que o contrato não apresenta menção expressa ao valor da comissão de corretagem, afastou-se tanto a retenção quanto a prescrição da restituição da referida verba. 4. Da Cláusula Penal/Percentual de Retenção 4.1. Nos termos do art. 413 do Código Civil e conforme entendimento do STJ, o percentual de retenção entre 10% e 25% deve observar o cumprimento parcial do contrato e a razoabilidade da penalidade. Considerando as peculiaridades da demanda, o percentual de 10% é adequado, não merecendo majoração para 25%. 5. Da Taxa de Fruição 5.1. Tratando-se de lote não edificado, sem comprovação de uso econômico ou edificação, a cobrança da taxa de fruição é indevida, conforme precedentes desta Câmara e a Lei nº 13.786/18, art. 32-A, I, que veda a incidência automática da taxa. 6. Da Retenção de Débitos de IPTU 6.1. A retenção dos valores pagos a título de IPTU, devidos até a data da rescisão, é justificada como obrigação propter rem, devendo ser apurada em fase de cumprimento de sentença. 7. Dos Ônus da Sucumbência 7.1. O princípio da causalidade impõe à apelante os custos processuais, pois a autora não teve alternativa senão a judicialização da demanda para concretizar a rescisão contratual e obter a restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, permitindo-se a retenção de eventuais débitos de IPTU existentes desde a assinatura do contrato até a rescisão contratual. Tese de Julgamento: Em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, o percentual de 10% cobrado a título de cláusula penal mostra-se razoável, levando-se em conta o adimplemento parcial, a natureza do contrato e sobretudo a possibilidade de reinserção do imóvel no mercado para comercialização. A cobrança de taxa de fruição em imóvel não edificado e sem uso comprovado é indevida. Havendo previsão contratual e possibilitado pela legislação e jurisprudência, é devido o desconto do valor a ser restituído à compradora de eventuais débitos de IPTU existentes desde a assinatura do contrato até a rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 413; Lei nº 6.766/79, art. 32-A, I; Lei nº 13.786/2018; Código Tributário Nacional, art. 34. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp nº 1.723.519/SP, STJ, AgInt no REsp nº 1.876.811/GO; STJ, Tema 938 (REsp nº 1599511/SP); TJMS, Apelação Cível nº 0808780-95.2020.8.12.0029; TJMS, Apelação Cível nº 0808212-35.2022.8.12.0021; TJMS, Apelação Cível nº 0830715-76.2023.8.12.0001 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Wagner Camacho Cavalcante Júnior (OAB 18052/MS) Processo 0808500-40.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudilene Gimenez de Matos - Reqdo: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda - Intimação das partes da sentença de fl.153/163: Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito suscitadas e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel "LOTE 008 da QUADRA 023, medindo 200m2, localizado no loteamento denominado RESIDENCIAL CIDADE JARDIM IV", a partir do desembolso da última parcela paga; b) declarar a nulidade da cláusula 6.1, do contrato firmado entre as partes, de modo que o valor a ser retido pela parte ré deverá constituir o importe de 10% do valor desembolsado pela parte autora, sendo o saldo restituído ao requerente em parcela única; c) condenar a parte ré, solidariamente, a devolver à parte autora, de forma imediata e em parcela única, 90% (noventa por cento) do valor das parcelas pagas, assegurada a compensação do valor já eventualmente ressarcido, com correção monetária pelo IGPM/FGV, desde o desembolso da entrada e de cada uma das parcelas quitadas por esta parte, e acrescidas de juros da mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. Confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela de urgência de f. 54-60. Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizados pelo índice IGP-M, a partir da data do arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal., nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3o do Código de Processo Civil. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

02/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO: "Ao arquivo".

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