Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807041-33.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

THAIS ROSA DE OLIVEIRA

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Réu

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Réu

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 12:18

Trânsito em julgado

08/05/2026, 12:10

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:41

Apensamento

14/04/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 01:28

Publicação

26/03/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3. ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Thais Rosa de Oliveira contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, sem resolução do mérito.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 18:18

Ato ordinatório

25/03/2026, 18:17

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:11

Ato ordinatório

24/03/2026, 22:20

Recebimento

10/03/2026, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 19:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 19:00

Ausência das condições da ação

10/03/2026, 08:18

Todas as movimentações(116)

Definitivo

08/05/2026, 12:18

Trânsito em julgado

08/05/2026, 12:10

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:41

Apensamento

14/04/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 01:28

Documentos

•26/03/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 3. ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Thais Rosa de Oliveira contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, sem resolução do mérito.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 18:18

Ato ordinatório

25/03/2026, 18:17

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:11

Ato ordinatório

24/03/2026, 22:20

Recebimento

10/03/2026, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 19:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 19:00

Ausência das condições da ação

10/03/2026, 08:18

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:19

Ato ordinatório

12/09/2025, 09:45

Publicação

12/09/2025, 04:59

Ato ordinatório

11/09/2025, 13:29

Ato ordinatório

11/09/2025, 13:25

Recebimento

05/09/2025, 18:25

Mero expediente

05/09/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 17:18

Reativação

05/06/2025, 17:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/06/2025, 17:47

Definitivo

30/05/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 12:25

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 02:04

Publicação

12/05/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807041-33.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Rosa de Oliveira - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 12:32

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:17

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:15

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:28

Reativação

06/05/2025, 15:03

Reativação

06/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Thais Rosa de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807041-33.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Thais Rosa de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto. Agravo Interno Cível nº 0807041-33.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Trata-se de agravo interno interposto por Thais Rosa de Oliveira em face de decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC, intime-se o agravado para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Thais Rosa de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/02/2025. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807041-33.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Thais Rosa de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/02/2025. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0807041-33.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Thais Rosa de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário. Recurso Extraordinário nº 0807041-33.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Thais Rosa de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0807041-33.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Thais Rosa de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0807041-33.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Thais Rosa de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807041-33.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 17:59

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2024, 17:59

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2024, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 17:58

Petição (Contra-razões)

13/05/2024, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 02:03

Publicação

23/04/2024, 21:51

Ato ordinatório

23/04/2024, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 13:58

Ato ordinatório

22/04/2024, 13:57

Recebimento

17/04/2024, 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2024, 20:00

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 11:40

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 18:46

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 17:40

Ato ordinatório

05/03/2024, 09:41

Publicação

04/03/2024, 23:12

Ato ordinatório

01/03/2024, 17:24

Ato ordinatório

29/02/2024, 16:51

Recebimento

28/02/2024, 18:58

Mero expediente

28/02/2024, 18:58

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 08:08

Ato ordinatório

23/02/2024, 13:45

Ato ordinatório

22/02/2024, 04:19

Petição (Recurso inominado)

19/02/2024, 12:23

Ato ordinatório

15/02/2024, 11:24

Publicação

05/02/2024, 21:26

Ato ordinatório

05/02/2024, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 09:32

Ato ordinatório

02/02/2024, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 19:57

Ato ordinatório

31/01/2024, 19:57

Decisão

29/01/2024, 18:30

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 18:08

Recebimento

06/11/2023, 19:55

Mero expediente

06/11/2023, 19:55

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 09:46

Ato ordinatório

24/07/2023, 02:20

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2023, 03:14

Ato ordinatório

20/06/2023, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2023, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 13:17

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

19/06/2023, 15:30

Petição (Replica)

15/06/2023, 12:20

Publicação

24/05/2023, 21:35

Ato ordinatório

23/05/2023, 17:08

Ato ordinatório

23/05/2023, 17:08

Petição (Contestação)

22/05/2023, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2023, 01:05

Publicação

29/03/2023, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2023, 13:50

Ato ordinatório

29/03/2023, 12:46

Expedição de documento (Carta)

29/03/2023, 12:45

Ato ordinatório

29/03/2023, 12:40

Ato ordinatório

29/03/2023, 12:39

Ato ordinatório

29/03/2023, 12:39

Ato ordinatório

27/03/2023, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 14:56

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

27/03/2023, 14:52

Recebimento

24/03/2023, 19:12

Mero expediente

24/03/2023, 19:12

Ato ordinatório

23/03/2023, 19:05

Ato ordinatório

23/03/2023, 19:05

Ato ordinatório

23/03/2023, 18:38

Distribuição (sorteio)

23/03/2023, 18:25

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Acórdão

•03/04/2025, 00:00

Despacho

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•19/02/2025, 00:00

Acórdão

•19/02/2025, 00:00

Despacho

•21/01/2025, 00:00

Despacho

•12/12/2024, 00:00

Acórdão

•12/12/2024, 00:00

Acórdão

•11/11/2024, 00:00