Procedimento Comum Cível 0809825-21.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809825-21.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Bianca Meireles Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Apelado: G&b Centro Profissionalizante de Dourados Ltda (Cebrac - Centro Brasileiro de Cursos) DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO IGPM/FGV. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. A sentença reconheceu a ilicitude da manutenção do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC/IBGE, com juros moratórios de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado. A apelante requer a modificação do índice de correção monetária para o IGPM/FGV e a fixação dos juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o índice de correção monetária deve ser alterado do INPC/IBGE para o IGPM/FGV; e (ii) estabelecer o termo inicial da incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes por período superior ao legal, após a quitação do débito, caracteriza ilícito e gera o dever de indenizar, nos termos da Súmula 548 do STJ. O valor da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. O montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado às circunstâncias do caso. O Tribunal tem adotado o IGPM/FGV como índice de correção monetária em condenações judiciais, por melhor refletir a variação da moeda e a inflação, devendo ser aplicado no presente caso. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Diante do provimento parcial do recurso, os honorários advocatícios são majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para determinar a aplicação do IGPM/FGV como índice de correção monetária e fixar a incidência dos juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: A manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar. O IGPM/FGV deve ser adotado como índice de correção monetária por melhor refletir as variações econômicas. Em relações contratuais, os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Acórdão - Apelação Cível nº 0809825-21.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

28/02/2025, 00:00

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